ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 786/2015

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituído, no Município de Rio Azul, a partir de 01 de setembro de 2015, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários - REFIS 2015, no Município de Rio Azul/Pr., destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais (IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Contribuição de Melhoria e demais tributos municipais, exceto ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), em razão dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade, suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

§ Único- O REFIS será administrado pelo Departamento Municipal de Cadastro e Tributação, ouvida a Procuradoria do Município.

Art. 2º-O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, sejam os débitos decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.

§ Único- A opção deverá ser formalizada até o fim dos prazos estabelecidos no artigo 3.º, conforme a opção escolhida pelo contribuinte.

Art. 3º- Consolidada a dívida, a qual incluirá o principal, correção monetária, juros, multa e todas as demais incidências sobre o débito em atraso, terá as seguintes formas de pagamento, onde as parcelas serão fixas:

I- com opção de adesão e pagamento à vista do principal até a data de 30 de setembro de 2015, será anistiada com 100% (cem por cento) de desconto da multa e juros;

II- com opção de adesão e pagamento à vista do principal até a data de 15 de outubro de 2015, será anistiada com 90% (cinquenta por cento) de desconto da multa e juros;

III- com opção de adesão e pagamento à vista do principal até a data de 13 de novembro de 2015, será anistiada com 70% (setenta por cento) de desconto da multa e juros;

IV- parcelado em 1 + 14 vezes – será anistiada com 30% (trinta por cento) de desconto dos juros, devendo ser feita a opção de adesão e o pagamento da primeira parcela até 30 de setembro de 2015.

§ 1º-O valor mínimo de cada parcela na modalidade do inciso IV, exceto para pagamento à vista, não poderá ser inferior à R$ 50,00 (cinquenta reais);

§ 2º- Os contribuintes que tiverem parcelamento de débitos tributários em andamento, também terão direito a aderir ao REFIS, devendo o Departamento de Cadastro e Tributação fazer as adequações necessárias perante o sistema informativo.

§ 3º- Os contribuintes que estejam com débitos ajuizados em processos judiciais, por ocasião da opção de adesão ao REFIS, deverão comprovar o recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios do processo junto aos Cartórios da Comarca de Rebouças/PR, sob pena de indeferimento do pedido.

Art. 4º- A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele inscritos, inclusive juros, correção monetária e multas apurados até a data da opção, nos termos desta Lei.

§ Único- A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte:

I- ao pagamento regular do débito consolidado;

II- ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2014.

Art. 5º- A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio.

§ Único-Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável no ato de adesão ao REFIS nas condições estabelecidas pelo Departamento de Tributação.

Art. 6º- O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do responsável pelo Departamento Municipal de Tributação, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II- constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 4.º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;

III- falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;

IV- cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Rio Azul e assumirem solidariamente com as obrigações do REFIS;

V- prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;

VI- atraso no pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, no caso da opção pelo parcelamento.

§ Único- A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, incluindo-se a correção monetária, bem como os juros e a multa remidos e anistiadas na forma desta Lei, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.

Art. 7º-Havendo exclusão do contribuinte do REFIS, será executado o total do débito confessado e consolidado sem qualquer anistia, redução ou remissão, incluindo correção monetária, juros e multa.

Art. 8º- Para a inclusão no REFIS, caberá ao optante/contribuinte, além de outras obrigações e direitos, os seguintes:

I- comprovação do pedido de desistência expressa e irrevogável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais relativos aos tributos que pretender consolidar, bem como da renúncia do direito sobre os mesmos débitos;

II- nos casos de feito já ajuizado, a comprovação dos pagamentos das custas processuais e demais ônus sucumbenciais devidos ao patrono da ação, entendidos aqui, tanto para as execuções, embargos ou quaisquer medidas judiciais relacionadas aos tributos objeto do REFIS.

Art. 9º- As obrigações dos contribuintes decorrentes da opção pelo REFIS, não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos para efeito de licitações públicas no âmbito municipal.

Art. 10-A exclusivo critério da Administração Pública Municipal, observadas a oportunidade e a o saldo do débito que eventualmente remanescer, para pagamento à vista, na data em que se der a compensação conveniência, o contribuinte poderá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos, certos e exigíveis, oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua contra o Município, permanecendo no REFIS.

§ Único-O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção, além da declaração do valor dos débitos objetos do REFIS, a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando e comprovando a origem respectiva.

Art. 11-A administração do REFIS/2015 será exercida pelo Departamento de Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à Execução do Programa, notadamente:

I- expedir atos normativos necessários à execução do Programa;

II- promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;

III- homologar as opções pelo REFIS;

IV- excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições.

Art. 12- A adesão ao REFIS/2015 terá inicio em 01 de setembro de 2015.

Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Rio Azul, 28 de Agosto de 2015.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
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