ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.350, 20 DE MARÇO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 003/2019.
REFERENDA TERMO DE FOMENTO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PIÊN - AUP.
EDUARDO PIRES FERREIRA, Prefeito Municipal em Exercício, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Fomento nº 003/2019, firmado em 11 de março de 2019, pelo Poder Executivo com a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PIÊN, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no CNPJ sob nº 05.810.774/0001-00, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 806/2003, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PIÊN, conforme cronograma de desembolso definido no plano de aplicação, para a consecução dos objetivos firmados no Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 08.001.12.364.0009.2018-33.50.41.00.00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 20 de março de 2019.
EDUARDO PIRES FERREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se e registre-se
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Ingrid Rubiane de Bassi Fragoso
Código Identificador:1B91E228