ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 013/2026 – CMDCA

 

SÚMULA: Aprova o Relatório Final de Avaliação e Monitoramento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itambé/PR – 2016–2026.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ITAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pela Lei Municipal nº1309/2019;

CONSIDERANDO a importância do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente como instrumento de planejamento, articulação, execução e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da população infantojuvenil;

CONSIDERANDO que o Relatório Final de Avaliação e Monitoramento foi elaborado com base nas informações prestadas pelas Secretarias Municipais responsáveis pela execução das ações previstas no Plano, bem como nas informações e análises realizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o referido Relatório foi apresentado aos membros do CMDCA para apreciação e deliberação, por meio de consulta realizada via aplicativo WhatsApp, com prazo para manifestação e registro da decisão em Ata do Conselho;

CONSIDERANDO reunião extraordinária realizada às 14h16min, no dia 26 de outubro de 2026, conforme deliberação registrada na Ata nº 015/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final de Avaliação e Monitoramento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itambé/PR – 2016–2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambé/PR, 03 de novembro de 2026.

 

MARIA MADALENA DOS SANTOS VIEIRA

Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA –Itambé/PR 


Publicado por:
Rosana Gomes Reis
Código Identificador:1B923A63