ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.801/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 3.801/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 72.090,72 (setenta e dois mil e noventa reais e setenta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.008

 

Departamento de Expediente e Protocolo

 

02.008.04.122.0002.2.012.

 

Manutenção das atividades do departamento de expediente e protocolo

 

1374 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.000,00

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.001

 

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

 

03.001.04.123.0002.2.014.

 

Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão

 

1362 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

3.800,00

03.002

 

Departamento de Tributação e Fiscalização

 

03.002.04.123.0002.2.015.

 

Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização

 

1363 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

200,00

03.004

 

Departamento de Gestão de Pessoas

 

03.004.04.122.0002.2.017.

 

Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas

 

1364 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.400,00

03.007

 

Departamento de Licitações

 

03.007.04.122.0002.2.020.

 

Manutenção das atividades do departamento de licitações

 

1367 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.000,00

03.010

 

Departamento de Compras

 

03.010.04.122.0002.2.023.

 

Manutenção das atividades do departamento de compras

 

1368 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.000,00

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0007.2.097.

 

Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde

 

1341 - 3.3.90.46.00.00

303

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

3.991,71

07.001.10.301.0010.2.106.

 

Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS

 

1342 - 3.3.90.46.00.00

303

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

4.325,01

07.001.10.301.0010.2.107.

 

Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

1343 - 3.3.90.46.00.00

303

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

20.975,19

07.001.10.301.0010.2.110.

 

Fortalecimento da Política de Assistência Farmacêutica e Central de Abastecimento Farmacêutico

 

1344 - 3.3.90.46.00.00

303

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500,00

07.001.10.302.0011.2.116.

 

Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)

 

1345 - 3.3.90.46.00.00

303

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

11.645,88

07.001.10.302.0011.2.119.

 

Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares

 

1346 - 3.3.90.46.00.00

303

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.858,34

07.001.10.303.0011.2.122.

 

Fortalecimento e manutenção das atividades do CAPS I

 

1347 - 3.3.90.46.00.00

303

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.736,28

07.001.10.304.0012.2.125.

 

Manutenção das ações em Vigilância em Saúde

 

1348 - 3.3.90.46.00.00

303

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

4.758,31

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.244.0013.2.128.

 

Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Espaço Conviver

 

1369 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

4.400,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura e Abastecimento

 

09.001.20.605.0018.2.150.

 

Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

1357 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.400,00

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Departamento de Esportes

 

10.001.27.243.0019.6.155.

 

Manter as Ações Esportivas da Criança e Adolescente

 

1370 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.200,00

10.001.27.812.0019.2.156.

 

Manter o Desenvolvimento de Atividades Desportivas e de Lazer

 

1371 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.700,00

10.002

 

Fundo Municipal de Cultura

 

10.002.13.392.0020.2.160.

 

Manter as Atividades Culturais do Fundo Municipal de Cultura.

 

1372 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.200,00

Total Suplementação:

72.090,72

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 72.090,72 (setenta e dois mil e noventa reais e setenta e dois centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

 

Fonte:

 

1.3.2.1.01.01.01.000

Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal

000

21.300,00

1.7.2.1.50.01.00.000

Cota-Pa-rte do ICMS - Principal

303

50.790,72

Total:

72.090,72

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (22/11/2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:1B97F0D1