ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.801/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.801/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 72.090,72 (setenta e dois mil e noventa reais e setenta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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02.008 |
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Departamento de Expediente e Protocolo |
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02.008.04.122.0002.2.012. |
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Manutenção das atividades do departamento de expediente e protocolo |
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1374 - 3.3.90.46.00.00 |
000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
1.000,00 |
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03 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
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03.001 |
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Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão |
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03.001.04.123.0002.2.014. |
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Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão |
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1362 - 3.3.90.46.00.00 |
000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
3.800,00 |
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03.002 |
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Departamento de Tributação e Fiscalização |
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03.002.04.123.0002.2.015. |
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Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização |
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1363 - 3.3.90.46.00.00 |
000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
200,00 |
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03.004 |
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Departamento de Gestão de Pessoas |
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03.004.04.122.0002.2.017. |
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Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas |
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1364 - 3.3.90.46.00.00 |
000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
1.400,00 |
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03.007 |
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Departamento de Licitações |
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03.007.04.122.0002.2.020. |
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Manutenção das atividades do departamento de licitações |
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1367 - 3.3.90.46.00.00 |
000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
2.000,00 |
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03.010 |
|
Departamento de Compras |
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03.010.04.122.0002.2.023. |
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Manutenção das atividades do departamento de compras |
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1368 - 3.3.90.46.00.00 |
000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
2.000,00 |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.122.0007.2.097. |
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Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde |
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1341 - 3.3.90.46.00.00 |
303 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
3.991,71 |
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07.001.10.301.0010.2.106. |
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Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS |
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1342 - 3.3.90.46.00.00 |
303 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
4.325,01 |
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07.001.10.301.0010.2.107. |
|
Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde |
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1343 - 3.3.90.46.00.00 |
303 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
20.975,19 |
|
07.001.10.301.0010.2.110. |
|
Fortalecimento da Política de Assistência Farmacêutica e Central de Abastecimento Farmacêutico |
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1344 - 3.3.90.46.00.00 |
303 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
1.500,00 |
|
07.001.10.302.0011.2.116. |
|
Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM) |
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1345 - 3.3.90.46.00.00 |
303 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
11.645,88 |
|
07.001.10.302.0011.2.119. |
|
Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares |
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|
1346 - 3.3.90.46.00.00 |
303 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
1.858,34 |
|
07.001.10.303.0011.2.122. |
|
Fortalecimento e manutenção das atividades do CAPS I |
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1347 - 3.3.90.46.00.00 |
303 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
1.736,28 |
|
07.001.10.304.0012.2.125. |
|
Manutenção das ações em Vigilância em Saúde |
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1348 - 3.3.90.46.00.00 |
303 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
4.758,31 |
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08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.001.08.244.0013.2.128. |
|
Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Espaço Conviver |
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1369 - 3.3.90.46.00.00 |
000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
4.400,00 |
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09 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
|
Unidade de Agricultura e Abastecimento |
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09.001.20.605.0018.2.150. |
|
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
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|
1357 - 3.3.90.46.00.00 |
000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
1.400,00 |
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10 |
|
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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10.001 |
|
Departamento de Esportes |
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|
10.001.27.243.0019.6.155. |
|
Manter as Ações Esportivas da Criança e Adolescente |
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|
1370 - 3.3.90.46.00.00 |
000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
1.200,00 |
|
10.001.27.812.0019.2.156. |
|
Manter o Desenvolvimento de Atividades Desportivas e de Lazer |
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|
1371 - 3.3.90.46.00.00 |
000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
2.700,00 |
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10.002 |
|
Fundo Municipal de Cultura |
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10.002.13.392.0020.2.160. |
|
Manter as Atividades Culturais do Fundo Municipal de Cultura. |
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1372 - 3.3.90.46.00.00 |
000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
1.200,00 |
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Total Suplementação: |
72.090,72 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 72.090,72 (setenta e dois mil e noventa reais e setenta e dois centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
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Fonte: |
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1.3.2.1.01.01.01.000 |
Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal |
000 |
21.300,00 |
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1.7.2.1.50.01.00.000 |
Cota-Pa-rte do ICMS - Principal |
303 |
50.790,72 |
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Total: |
72.090,72 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (22/11/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:1B97F0D1