ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 155/2026

DECRETO Nº 155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Institui o Grupo Gestor Local do Programa Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Escola no âmbito do Município de Porto Amazonas - PR, define sua composição, atribuições, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das

atribuições legais e com fundamento nos incisos X e XI do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, e;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Portaria Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, que institui o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (Programa BPC na Escola).

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído o Grupo Gestor Local (GGL) do Programa BPC na Escola no âmbito do Município de Porto Amazonas - PR, composto pelos Profissionais das Políticas de Assistência Social, Educação e Saúde, com a finalidade de planejar, coordenar e supervisionar as ações intersetoriais voltadas à garantia do acesso e permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência, beneficiários do BPC, de zero a dezoito anos.

Parágrafo Único - O Coordenador do Grupo Gestor Local será vinculado a Política de Assistência Social.

 

Art. 2º Compete ao Grupo Gestor Local:

II - dentificar as barreiras que impedem o acesso e a permanência na escola dos beneficiários do BPC de zero a dezoito anos;

II - Planejar e monitorar a aplicação do Questionário de Identificação de Barreiras junto às famílias dos beneficiários;

III - Registrar as informações coletadas no Sistema de Informação do Programa BPC na Escola;

IV - Elaborar o Plano de Acompanhamento Intersetorial para superação das barreiras identificadas;

V - Promover a articulação contínua entre as redes de assistência social, educação e saúde.

 

Art. 3º O grupo Gestor Local terá a seguinte composição:

I – Representantes do Departamento Municipal de Assistência Social

Membro Titular: Graciane Andreia Hoinaski Kosiba;

Membro Suplente: Lorena Larocca de Souza Faria.

 

II – Representantes do Deparatmento de Educação

Membro Titular: Kaethellynns Ghosn de França da Silva;

Membro Suplente: Camila Nayla Marcondes.

 

III – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Membro Titular: Dirlei de Lima;

Membro Suplente: Alisson Luiz Berton.

 

Art. 4º O Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do questionário será a Assistente Social do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).

 

Art. 5º Compete à equipe técnica a aplicação do questionário para identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:1B999514