ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.154, 20 DE OUTUBRO DE 2026
LEI N° 1.154, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de AMAPORÃ, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de novembro de 2025, que equacionou o déficit técnico e apurou um custo suplementar por aporte financeiro - até o ano de 2065, no valor de R$ 59.526.159,11 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e nove reais e onze centavos), e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26 da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 1º. Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar), por aportes financeiros, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2065.
|
Ano |
Aportes Anuais (R$) |
Juros (R$) |
Amortização (R$) |
Saldo Devedor (R$) |
|
2026 |
2.597.324,74 |
3.273.938,75 |
-676.614,01 |
60.202.773,12 |
|
2027 |
2.869.665,52 |
3.311.152,52 |
-441.487,00 |
60.644.260,12 |
|
2028 |
3.368.788,65 |
3.335.434,31 |
33.354,34 |
60.610.905,78 |
|
2029 |
3.444.599,37 |
3.333.599,82 |
110.999,55 |
60.499.906,23 |
|
2030 |
3.479.045,36 |
3.327.494,84 |
151.550,52 |
60.348.355,71 |
|
2031 |
3.513.491,36 |
3.319.159,56 |
194.331,79 |
60.154.023,91 |
|
2032 |
3.547.937,35 |
3.308.471,32 |
239.466,04 |
59.914.557,88 |
|
2033 |
3.582.383,34 |
3.295.300,68 |
287.082,66 |
59.627.475,22 |
|
2034 |
3.616.829,34 |
3.279.511,14 |
337.318,20 |
59.290.157,02 |
|
2035 |
3.651.275,33 |
3.260.958,64 |
390.316,70 |
58.899.840,32 |
|
2036 |
3.685.721,33 |
3.239.491,22 |
446.230,11 |
58.453.610,21 |
|
2037 |
3.720.167,32 |
3.214.948,56 |
505.218,76 |
57.948.391,46 |
|
2038 |
3.754.613,31 |
3.187.161,53 |
567.451,78 |
57.380.939,68 |
|
2039 |
3.789.059,31 |
3.155.951,68 |
633.107,62 |
56.747.832,05 |
|
2040 |
3.823.505,30 |
3.121.130,76 |
702.374,54 |
56.045.457,51 |
|
2041 |
3.857.951,29 |
3.082.500,16 |
775.451,13 |
55.270.006,38 |
|
2042 |
3.892.397,29 |
3.039.850,35 |
852.546,94 |
54.417.459,45 |
|
2043 |
3.926.843,28 |
2.992.960,27 |
933.883,01 |
53.483.576,44 |
|
2044 |
3.961.289,27 |
2.941.596,70 |
1.019.692,57 |
52.463.883,87 |
|
2045 |
3.995.735,27 |
2.885.513,61 |
1.110.221,66 |
51.353.662,21 |
|
2046 |
4.030.181,26 |
2.824.451,42 |
1.205.729,84 |
50.147.932,37 |
|
2047 |
4.064.627,26 |
2.758.136,28 |
1.306.490,98 |
48.841.441,39 |
|
2048 |
4.099.073,25 |
2.686.279,28 |
1.412.793,97 |
47.428.647,42 |
|
2049 |
4.133.519,24 |
2.608.575,61 |
1.524.943,63 |
45.903.703,79 |
|
2050 |
4.167.965,24 |
2.524.703,71 |
1.643.261,53 |
44.260.442,26 |
|
2051 |
4.202.411,23 |
2.434.324,32 |
1.768.086,91 |
42.492.355,35 |
|
2052 |
4.236.857,22 |
2.337.079,54 |
1.899.777,68 |
40.592.577,67 |
|
2053 |
4.271.303,22 |
2.232.591,77 |
2.038.711,45 |
38.553.866,23 |
|
2054 |
4.305.749,21 |
2.120.462,64 |
2.185.286,57 |
36.368.579,66 |
|
2055 |
4.340.195,21 |
2.000.271,88 |
2.339.923,32 |
34.028.656,33 |
|
2056 |
4.374.641,20 |
1.871.576,10 |
2.503.065,10 |
31.525.591,23 |
|
2057 |
4.409.087,19 |
1.733.907,52 |
2.675.179,67 |
28.850.411,56 |
|
2058 |
4.443.533,19 |
1.586.772,64 |
2.856.760,55 |
25.993.651,01 |
|
2059 |
4.477.979,18 |
1.429.650,81 |
3.048.328,37 |
22.945.322,63 |
|
2060 |
4.512.425,17 |
1.261.992,74 |
3.250.432,43 |
19.694.890,20 |
|
2061 |
4.546.871,17 |
1.083.218,96 |
3.463.652,21 |
16.231.238,00 |
|
2062 |
4.581.317,16 |
892.718,09 |
3.688.599,07 |
12.542.638,93 |
|
2063 |
4.615.763,15 |
689.845,14 |
3.925.918,01 |
8.616.720,91 |
|
2064 |
4.650.209,15 |
473.919,65 |
4.176.289,50 |
4.440.431,41 |
|
2065 |
4.684.655,14 |
244.223,73 |
4.440.431,41 |
0,00 |
§ 2º. Em cada ano o Aporte Anual constante do § 1º do art. 1º, desta Lei, será recolhido até 31 de dezembro do exercício fiscal.
§ 3º. Até o início da exigência dos aportes referidos, são devidas as contribuições suplementares, na forma dos aportes, anteriormente previstas.
§ 4º. Art. 2º. A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com o artigo 26 da Portaria nº 1467/2022, de 1º de junho de 2022, da Secretaria de Previdência Social.
Art. 2º Para o exercício 2026, os órgãos vinculados ao regime próprio de previdência social do Município realizarão o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 2.597.324,74 (dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), a ser pago até o dia 31 de dezembro do corrente ano, cabendo ao Município de AMAPORÃ a quitação da importância de R$ 2.472.235,62 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), e a Câmara Municipal da importância de R$ 125.089,12 (cento e vinte e cinco mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
§ 1º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a quitar a quantia referida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
§ 2º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã renunciam expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% incidente sobre o montante inadimplido, além de atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir os órgãos nominados no caput em mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
§ 5º. Os aportes de que trata esta Lei não se aplica a anterioridade nonagesimal, conforme dispõe o art. 56, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§ 6º. Os aportes de que trata esta Lei não poderão ser alterados com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 3º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã se obrigam a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.
Art. 4º O município de Amaporã compensará os valores antecipados para a cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício e, caso apurado valor a maior, abaterá de eventual déficit do exercício seguinte.
Parágrafo único - Para aplicação desse artigo, o Departamento Contábil deverá tomar as providências necessárias.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ, Estado do Paraná, aos vinte(20) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:1BA2E890