ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 14 DE ABRIL DE 2026. REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, BEM COMO ENTRE ESTES E OUTROS PODERES E ENTES FEDERATIVOS, E DÁ OUTRAS PR

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º Fica autorizada, no superior interesse da Administração Pública, a cessão de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cerro Azul, inclusive entre órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo Municipal, autarquias e fundações públicas municipais, bem como entre estes e outros Poderes, entes federativos ou entidades públicas, sob as modalidades de cessão integral ou cessão parcial para colaboração funcional, com a finalidade de assegurar a continuidade, eficiência e economicidade dos serviços públicos.

§ 1º Considera-se cessão integral aquela em que o servidor passa a exercer, de forma temporária, suas atribuições junto a órgão ou entidade diversa daquela de sua lotação de origem, permanecendo vinculado ao respectivo regime jurídico.

§ 2º Considera-se cessão parcial, também denominada colaboração funcional, aquela em que o servidor permanece lotado e em exercício no órgão de origem, podendo prestar apoio técnico, administrativo ou especializado a outro órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, de forma eventual ou contínua, sem prejuízo de suas atribuições regulares.

§ 3º A cessão deverá observar, em todos os casos, a compatibilidade entre as atribuições exercidas e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, bem como o interesse público devidamente justificado e a inexistência de prejuízo ao regular funcionamento do órgão ou entidade de origem.

Art. 2º A cessão integral ou parcial será formalizada mediante ato administrativo da autoridade competente, precedido de termo de convênio, acordo de cooperação técnica, termo de cessão ou instrumento congênere, o qual deverá conter:

I – a identificação do servidor;

II – a indicação do órgão ou entidade cedente e cessionária;

III – o prazo de duração;

IV – a justificativa do interesse público;

V – a definição quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração e encargos.

§ 1º O servidor permanecerá vinculado ao órgão de origem para todos os efeitos legais, inclusive quanto ao regime jurídico, remuneração, direitos, deveres e vínculo previdenciário.

§ 2º O prazo da cessão será determinado, admitidas sucessivas prorrogações, mediante decisão devidamente justificada.

§ 3º A cessão dependerá da prévia ciência e anuência expressa do servidor, formalizada por escrito.

Art. 3º Durante o período de cessão integral ou parcial:

I – o servidor permanecerá sujeito ao regime jurídico e vinculado ao órgão ou entidade de origem, para todos os efeitos legais;

II – quanto às atividades desempenhadas, o servidor submeter-se-á à orientação técnica e funcional do órgão ou entidade cessionária, observado o disposto no ato de cessão;

III – a competência para instauração e condução de procedimento disciplinar permanecerá com o órgão ou entidade de origem, sem prejuízo do dever do órgão ou entidade cessionária de comunicar eventual irregularidade ou infração funcional.

Art. 4º A cessão integral ou parcial poderá ocorrer com ou sem ônus para o órgão ou entidade cessionária, conforme definido no ato administrativo que a formalizar, observado o interesse público e a conveniência administrativa.

§ 1º A definição quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração e dos encargos observará o instrumento de formalização da cessão, bem como as disposições orçamentárias e financeiras aplicáveis.

§ 2º A cessão não gera direito à percepção de vantagens pecuniárias adicionais, gratificações ou qualquer outro acréscimo remuneratório não previsto em lei, permanecendo o servidor submetido ao regime jurídico e à estrutura remuneratória do cargo de origem.

Art. 5º A cessão de servidores, integral ou parcial, poderá ocorrer, dentre outras hipóteses, para:

I – suprir carência temporária de pessoal em órgão ou entidade da Administração Pública;

II – atender a demandas técnicas, administrativas ou operacionais específicas que exijam apoio especializado;

III – execução de projetos, obras, processos administrativos ou atividades institucionais de interesse público;

IV – assessoramento técnico, jurídico, contábil, administrativo ou especializado;

V – substituição temporária de servidores em razão de afastamentos legais, licenças, férias ou vacância;

VI – atuação em situações de impedimento, suspeição ou impossibilidade de atuação de servidores do órgão ou entidade;

VII – realização de perícias, avaliações, laudos ou atividades técnicas especializadas;

VIII – cooperação técnica entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

IX – otimização e compartilhamento dos recursos humanos disponíveis no Município.

Parágrafo único. A cessão poderá ocorrer entre órgãos e entidades com estruturas reduzidas de pessoal, inclusive autarquias municipais, com a finalidade de assegurar a continuidade, regularidade e eficiência dos serviços públicos, observados o interesse público e a inexistência de prejuízo ao órgão ou entidade de origem.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, mediante decreto.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 14 de abril de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:1BAA5757