ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.183, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. REPUBLICADO COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 26 DE SETEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o termo “taxa de iluminação pública” constante na Lei Municipal nº 728, de 26 de setembro de 1988, para “contribuição para o custeio de iluminação pública (CIP)”, visando sua cobrança, em conformidade com o artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de setembro de 2022.
Art. 2º A contribuição a que se refere o artigo 1º tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de energia elétrica, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição em vias ou logradouros públicos.
Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo 1º será devida pelos proprietários, titulares de domínio útil ou ocupante de imóvel urbano ou rural, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, ou serviços de iluminação pública. revogação dada pela Lei Municipal nº 2.113, de 21 de dezembro de 2023
Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo 1º será devida pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel urbano, edificado ou não, situado no território do Município de Teixeira Soares. nova redação dada pela Lei Municipal nº 2.113, de 21 de dezembro de 2023
Art. 4º É facultada a cobrança da contribuição a que se refere ao artigo anterior, na fatura de consumo de energia elétrica, podendo para isso o Executivo Municipal firmar convênio com a Companhia Paranaense de Energia – Copel.
§ 1º O Executivo Municipal no prazo de trinta dias, contados da assinatura, remeterá ao Legislativo Municipal, cópia do convênio firmado, objeto do caput deste artigo. renomeado pela Lei Municipal nº 2.113, de 21 de dezembro de 2023
§ 2º Na hipótese de delegação dos serviços de iluminação pública por meio de parceria-público privada, fica atribuída à concessionária de distribuição de energia elétrica no Município a responsabilidade tributária pela cobrança e pelo repasse da CIP, nos termos do contrato ou convênio a que se refere este artigo, devendo depositar diretamente a integralidade dos valores arrecadados, o convênio a que se refere este artigo, deverá prever o repasse mensal do saldo credor da CIP arrecadada pela concessionária, para depósito em conta segregada de uma instituição custodiante, conforme diretrizes estabelecidas no edital da concorrência, de forma a assegurar o regular cumprimento das obrigações pecuniárias do Poder Executivo no âmbito da concessão. nova redação dada pela Lei Municipal nº 2.113, de 21 de dezembro de 2023
§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o valor remanescente da conta segregada gerida pela instituição custodiante, obtido após o regular cumprimento das obrigações pecuniárias do Poder Executivo no âmbito da concessão, será destinado ao Município. nova redação dada pela Lei Municipal nº 2.113, de 21 de dezembro de 2023
Art. 5º A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será a Unidade de Valor de Custeio UVC, de acordo com a seguinte tabela: revogação dada pela Lei Municipal nº 2.113, de 21 de dezembro de 2023
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§ 1º Ficam isentos da Contribuição, os consumidores de 0 a 100 kwh, os consumidores rurais não beneficiados diretamente pelo serviço de iluminação pública e os órgãos públicos.
§ 2º O Poder Executivo fica autorizado a, mediante decreto, estabelecer percentuais de desconto sobre a Unidade de Valor de para Custeio – UVC, a fim de atender ao princípio da capacidade econômica do contribuinte. revogação dada pela Lei Municipal nº 2.113, de 21 de dezembro de 2023
Art. 5º A base de cálculo da contribuição será a metragem linear da testada dos imóveis não ligados à rede de energia elétrica e, para a cobrança dos contribuintes que possuam ligação de energia elétrica local, será a tarifa de iluminação pública (B4a) pela respectiva classe de consumidores, conforme estabelecido pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. nova redação dada pela Lei Municipal nº 2.113, de 21 de dezembro de 2023
§ 1º Para os contribuintes definidos no artigo 3º desta Lei, no que se referir aos imóveis edificados ou não e que tenham ligação privada e regular de energia elétrica no Município, com emissão normal do faturamento pela concessionária local, o valor da CIP será calculado conforme os critérios estabelecidos na tabela a seguir: nova redação dada pela Lei Municipal nº 2.113, de 21 de dezembro de 2023
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Limite inferior da faixa de consumo |
Limite superior da faixa de consumo |
Valor Mensal da CIP por classe e faixa |
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CLASSE RESIDENCIAL |
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0 |
30 |
R$ - |
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31 |
50 |
R$ - |
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51 |
70 |
R$ 5,15 |
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71 |
90 |
R$ 7,73 |
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91 |
120 |
R$ 10,30 |
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121 |
150 |
R$ 14,60 |
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151 |
200 |
R$ 18,03 |
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201 |
300 |
R$ 24,04 |
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301 |
500 |
R$ 35,21 |
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501 |
700 |
R$ 58,39 |
|
701 |
1.000 |
R$ 82,44 |
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1.001 |
- |
R$ 120,22 |
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CLASSE INDUSTRIAL |
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0 |
500 |
R$ 175,18 |
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501 |
1.000 |
R$ 195,79 |
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1.001 |
- |
R$ 343,49 |
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CLASSE COMERCIAL |
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0 |
99 |
R$ 10,30 |
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100 |
199 |
R$ 13,74 |
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200 |
299 |
R$ 27,48 |
|
300 |
399 |
R$ 41,22 |
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400 |
499 |
R$ 54,96 |
|
500 |
599 |
R$ 68,70 |
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600 |
699 |
R$ 82,44 |
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700 |
799 |
R$ 96,18 |
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800 |
899 |
R$ 109,92 |
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900 |
1.000 |
R$ 123,65 |
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1.001 |
1.500 |
R$ 137,39 |
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1.501 |
2.000 |
R$ 206,09 |
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2.001 |
3.000 |
R$ 274,79 |
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3.001 |
- |
R$ 343,49 |
§ 2º Ficam isentos do pagamento da CIP os consumidores de energia elétrica da classe residencial com consumo mensal de até 50 kWh (cinquenta quilowatts-hora), e os consumidores da classe rural, consumidores das classes poder público ou serviço público. nova redação dada pela Lei Municipal nº 2.113, de 21 de dezembro de 2023
§ 3º Fica vedada a concessão de isenção quanto ao pagamento da CIP além das hipóteses expressamente previstas nesta Lei. acrescentado pela Lei Municipal nº 2.113, de 21 de dezembro de 2023
§ 4º O valor da CIP será, a partir de 2023, reajustado anualmente apenas com base na tarifa de iluminação pública (B4a) determinada pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, nas proporções de 70% e 30%, respectivamente, de acordo com a seguinte fórmula: (70% x B4a) + (30% x IPCA). acrescentado pela Lei Municipal nº 2.113, de 21 de dezembro de 2023
Art. 6º Fica fixado o valor da UVC em R$ 27,23 (cinte e sete reais e vinte e três centavos), que será atualizada em 1º de janeiro de cada exercício pelo Índice Oficial de Inflação do exercício imediatamente anterior, divulgado pelo Governo Federal. revogação dada pela Lei Municipal nº 2.113, de 21 de dezembro de 2023
Parágrafo único. O Executivo Municipal remeterá expediente até 31 de janeiro, ao Legislativo Municipal, informando o índice oficial de inflação utilizado e o percentual de atualização aplicado. revogação dada pela Lei Municipal nº 2.113, de 21 de dezembro de 2023
Art. 7º Os imóveis não ligados a rede de distribuição de energia terão a cobrança da Contribuição de que trata o Artigo 1º juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, no percentual anual de 4% (quatro por cento) do valor da UVC, por metro quadrado linear de testada do imóvel.
Parágrafo único. O valor da Unidade de Valor para Custeio – UVC fixado em R$27,23 (vinte e sete reais e vinte e três centavos), acrescido dos reajustes entre 2003 e 2023, será, a partir de 2023, reajustado anualmente nos termos do § 3º 4º do artigo 5º desta Lei. acrescentado pela Lei Municipal nº 2.113, de 21 de dezembro de 2023
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2023.
OTONI DA SILVA PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:1BAB42A7