ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.491, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 1.491, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Origem: Projeto de Lei nº 026/2022

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Piên, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da Administração Direta, e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 em R$ 76.201.900,00 (setenta e seis milhões, duzentos e um mil e novecentos reais).

Art. 2º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1

RECEITAS CORRENTES

66.801.900,00

1.1

Receitas Impostos, taxas e contribuições de melhorias

6.440,000,00

1.2

Receitas de Contribuições

450.000,00

1.3

Receitas Patrimoniais

850.000,00

1.6

Receitas de Serviços

76.400,00

1.7

Transferências Correntes

58.498.500,00

1.9

Outras Receitas Correntes

487.000,00

2

RECEITAS DE CAPITAL

2.400.000,00

2.1

Operações de Crédito

2.000.000,00

2.2

Alienação de Bens

100.000,00

2.4

Transferências de Capital

300.000,00

TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO

69.201.900,00

II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - PIENPREV

1

RECEITAS CORRENTES

7.000.000,00

TOTAL DA RECEITA PIENPREV

7.000.000,00

TOTAL DA RECEITA

76.201.900,00

 

Art. 3º - A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

PODER LEGISLATIVO

2.700.000,00

01

Legislativo Municipal

2.700.000,00

 

PODER EXECUTIVO

66.501.900,00

02

Secretaria de Governo

2.253.000,00

03

Secretaria de Administração e finanças

7.849.500,00

04

Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo

5.791.700,00

05

Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários

2.985.300,00

06

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

882.000,00

07

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

4.805.700,00

08

Secretaria de Educação

20.361.810,00

09

Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer

2.143.390,00

10

Secretaria de Ação Social e Defesa Civil

3.639.500,00

11

Secretaria de Saúde

15.440.000,00

99

Reserva de Contingência

350.000,00

Total – Executivo e Legislativo

69.201.900,00

II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PIENPREV

 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PIENPREV

7.000.000,00

01

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL – PIENPREV

7.000.000,00

Total PIENPREV

 

TOTAL DA DESPESA

76.201.900,00

 

Art. 4º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.

Art. 5º Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e o Legislativo autorizados a suplementar, por ato próprio, até o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fontes de recursos nos elementos de despesas dentro do mesmo projeto e atividade.

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

Art. 9º O orçamento próprio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIENPREV, poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo nos percentuais previstos no artigo 6º desta Lei.

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio, sem contar para o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, os recursos provenientes da operação de crédito, do superavit financeiro de exercício anterior e do excesso de arrecadação.

Art. 11. O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculados.

Art. 12. Com base nesta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA vigentes.

Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Art. 14. Ficam revogadas às disposições em contrário.

 

Piên/PR, 01 de dezembro de 2022.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças.


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
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