ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1115/2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Corumbataí do Sul.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Corumbataí do Sul faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Da Criação e dos Objetivos

 

Art. 1º Fica instituído, como órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade básica de contribuir na formulação de políticas públicas e incentivar as atividades esportivas e recreativas no Município de Corumbataí do Sul.

Art. 2º São competências específicas do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:

I - propor políticas municipais de esporte e lazer no âmbito municipal;

II - propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador;

III - oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer, que será definido através de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal;

IV - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de esporte e lazer;

V - propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao esporte e lazer;

VI - colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao esporte e lazer;

VII - acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte e ao lazer municipal;

VIII - sugerir os critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e as entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer;

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações.

 

CAPÍTULO II

Da Constituição e da Composição

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:

I - membros do poder público:

a) um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

II - Membros da sociedade civil:

a) um representante da Associação Desportiva Unidos pelo Esporte – ADUPE;

b) um representante da Associação dos Estudantes Universitários de Corumbataí do Sul;

c) um representante da Associação da Melhor Idade de Corumbataí do Sul - ADAMEICOR;

d) um representante da Associação Comercial e Empresarial de Corumbataí do Sul; e

Parágrafo único. Cada titular do Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá um suplemente correspondente.

 

CAPÍTULO III

Da Estrutura e do Funcionamento

 

Art. 4º Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito, sendo que, no caso das entidades da sociedade civil, haverá a indicação dos dirigentes dessas entidades ou responsável direto.

Art. 5º Os membros do poder público, contemplados nas alíneas "a" a "f" do inciso I do art. 3º serão indicados por livre escolha da Chefia do Executivo.

Art. 6º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez.

Art. 7º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante.

Art. 8º A presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer deverá necessariamente recair sobre o atual Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 9º Compete ao Presidente do Conselho:

I - convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;

II - organizar a ordem do dia das reuniões;

III - abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;

IV - representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação;

V - coordenar os trabalhos durante as reuniões;

VI - conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;

VII - propor ao Conselho alterações em seu regimento interno.

Art. 10. O conselho elaborará seu regimento interno, a ser baixado por decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse dos conselheiros.

Art. 11. As reuniões do conselho ocorrerão trimestralmente, em data e local pré-estabelecidos pelo Presidente, e serão secretariadas por servidor dos quadros da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, indicado pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 12. Fica a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender às despesas com a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 13. As demais normas necessárias ao funcionamento do conselho serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO IV

Da Conferência Municipal de Esporte e Lazer

 

Art. 14. Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao esporte e lazer, das associações civis comunitárias do Município de Corumbataí do Sul e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante Regimento Interno próprio.

Art. 15. A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência Nacional do Esporte, e no caso da não convocação desta, em intervalos não superior a dois anos.

Art. 16. Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal de Esporte e Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer aprovar o Regimento da Conferência Municipal do Esporte e Lazer.

Art.17. Compete à Conferência Municipal de Esporte e Lazer, entre outras:

I – avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte e lazer;

II - traçar as diretrizes gerais da política municipal do esporte e lazer no Município de Corumbataí do Sul;

III - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte e Lazer, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte;

IV - avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, quando provocada; e

V - publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.

 

CAPÍTULO V

Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer

 

Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e Lazer.

Art. 19. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos.

Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL serão constituídos por:

I - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;

II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

III - produto de operação de crédito;

IV - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;

V - resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI - transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;

VII - dotações orçamentárias próprias do Município, garantidas através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VIII - outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;

IX – recursos da arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

X - arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

XI - arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

XII – repasses do Governo Federal e do Governo do Estado do Paraná;

XIII – recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte e lazer;

XIV – recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para incremento do esporte e lazer no Município.

Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.

Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL terão a seguinte destinação:

I - esporte educacional;

II - esporte de participação;

III - esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas;

IV - capacitação de recursos humanos, cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte e lazer;

V - treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;

VI - subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por associações, federações e confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório;

VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;

VIII - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;

IX – custeio à construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer;

X - premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;

XI – subvenção a entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;

XII – apoio e doação de materiais para atletas carentes;

XIII – custeio à produção de eventos esportivos e de lazer.

§1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas.

§2º O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes.

Art. 22. Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL:

I – a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para execução de projetos esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;

II – entidades esportivas e de Lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal do esporte e lazer;

III – atletas cadastrados componentes de equipe esportiva que detenham resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal de Esporte e Lazer, e desde que treinem e residam no Município há pelo menos um ano ininterrupto;

IV – atletas convocados em período de treinamento; e

V – comissão técnica convocada pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, até o limite financeiro disponível e, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração.

§1º A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento.

§2º Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados.

Art. 23. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer destinará, dentre suas receitas, quando não determinadas por patrocinadores, o seguinte destino:

I - 30% (trinta por cento) para manutenção do Programa Bolsa Atleta e ao custeio de comissão técnica, atletas e equipes em representação do Município em competições eventos, reuniões, e demais atos oficiais ligados ao esporte e lazer;

II - 20% (vinte por cento) para aquisição de materiais, para uso próprio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e para doações de materiais esportivos;

III - 20% (vinte por cento) para manutenção dos equipamentos públicos de esporte e lazer;

IV - 15% (quinze por cento) para implementação de novos equipamentos de esporte e lazer;

V - 10% (dez por cento) para subvenções a entidades esportivas sediadas no Município sem fins lucrativos e a projetos esportivos e de lazer;

VI – 5% (cinco por cento) para custeio de eventos de lazer.

§1º Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos oriundos do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer como forma de aproveitamento para viabilização das ações de esporte e lazer no Município.

§2º Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo Municipal de Esporte e Lazer poderão ser aproveitados conforme conveniência da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 24. A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior à reunião da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior.

Art. 25. Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer as seguintes áreas:

I – recreação;

II – lazer para as comunidades;

III – competições esportivas;

IV – atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas;

V – reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos;

VI – esporte de rendimento;

VII – construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;

VIII – apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;

IX – aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;

X – apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional.

Art. 26. Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Administração, em conta específica denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer.

Art. 27. O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 28. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, no primeiro ano de sua vigência, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 29. A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Corumbataí do Sul será disciplinado em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 31. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.072/2025.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Corumbataí do Sul, 11 do mês de dezembro 2025.

 

ALEXANDRE DONATO  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:1BAD4269