ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - RESOLUÇÃO Nº 015/2026
SÚMULA: Aprova a adesão do Município de Três Barras do Paraná ao Cofinanciamento Federal destinado à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, por meio do Termo de Aceite, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.057/2021 e demais disposições legais pertinentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece as competências dos entes federativos na garantia da proteção social;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e estabelece o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências;
CONSIDERANDO a importância da oferta de proteção social às famílias e aos indivíduos atingidos por situações de calamidades públicas e emergências, mediante acolhimento, provisões materiais, atendimento socioassistencial e articulação com a rede de serviços e demais políticas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da capacidade de resposta do Sistema Único de Assistência Social – SUAS diante de situações de emergência e calamidade pública, assegurando atendimento às pessoas e famílias atingidas;
CONSIDERANDO que o Termo de Aceite estabelece as responsabilidades e os compromissos a serem assumidos pelo gestor municipal da Política de Assistência Social, decorrentes da adesão ao cofinanciamento federal destinado à oferta do referido serviço;
CONSIDERANDO a importância do cofinanciamento federal para apoiar a organização e a execução das ações socioassistenciais destinadas ao atendimento da população atingida por situações de calamidades públicas e emergências;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, registrada na Ata nº 011/2026, referente à reunião realizada em 17 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Três Barras do Paraná ao Cofinanciamento Federal destinado à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, mediante formalização do respectivo Termo de Aceite.
Art. 2º A adesão compreende o compromisso do órgão gestor municipal da Política de Assistência Social de organizar e ofertar o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, observadas as disposições da LOAS, da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e das demais normativas do SUAS.
Art. 3º Os recursos provenientes do cofinanciamento federal deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas no Termo de Aceite e nas normativas vigentes, garantindo o atendimento e a proteção socioassistencial às famílias e aos indivíduos atingidos por situações de calamidades públicas e emergências.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, na condição de órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social:
I – adotar as providências necessárias à formalização do Termo de Aceite;
II – organizar e executar as ações do serviço, conforme as necessidades identificadas no território;
III – planejar e executar a aplicação dos recursos do cofinanciamento federal, observadas as normativas vigentes;
IV – assegurar o acompanhamento, o monitoramento e a adequada prestação de contas dos recursos recebidos;
V – promover a articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas, visando à proteção integral da população atingida.
Art. 5º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acompanhará e exercerá o controle social sobre a execução do serviço e a aplicação dos recursos do cofinanciamento federal, conforme suas atribuições legais.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Três Barras do Paraná, 17 de novembro de 2026.
Fernando Cezimbra Guimarães,
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social
Publicado por:
Karine Fernanda Skorupa
Código Identificador:1BADC7DD