ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 73/2024
SÚMULA: Altera o art. 2º. da Lei Municipal nº 018/2023, e dá outras providências.
A Câmara Vereadores do município de São Pedro do Paraná aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º. da Lei Municipal nº 018/2023 que instituiu o auxílio alimentação aos servidores municipais que se enquadrem nos requisitos legais, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais do artigo 1° no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitados ao Salário Base inferior a R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais).
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Art. 5º. Revogando as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de São Pedro do Paraná, em 03 de dezembro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:1BBA00A3