ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 692/2017

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 511, de 30 de março de 2012 dispondo sobre os parâmetros constantes na tabela de uso e ocupação do solo urbano, no tocante à zona central, no quadro 1 anexo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. O quadro 1 anexo na Lei Municipal nº 511, de 30 de março de 2012 passa a vigorar prevendo os seguintes parâmetros de uso e ocupação do solo urbano na zona central do Município:

 

Tabelas de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural

 

QUADRO 1

ZONA CENTRAL – ZC

USOS

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

 

Comercial e de Serviço II

Todos os Demais

Transitório I

Institucional e Comunitário II

 

Comercial e de Serviço I

Religioso

 

Institucional e Comunitário

Habitação Unifamiliar e Habitação Multifamiliar

 

 

Ocupação

LOTE DE MEIO DE QUADRA

LOTE DE ESQUINA

GERAL

Lote Mínimo (m)

Testada Mínima (m)

Lote Mínimo (m)

Testada Mínima (m)

Afastamento das Divisas (m) (a)

Altura Máxima/ Gabarito (pvtos)

Coeficiente de Aproveit. Básico (CAB)

Coeficiente de Aproveit. Máximo (CAM)

Taxa de Ocupação Máxima (TOM)

Taxa de Permeabilidade Mínima (TPM)

250,00

8,00

375,00

15,00

1,50

4,00

1,50

1,50

50,00%

20,00%

Quando houver abertura.

Permitida construções nas divisas desde que não hajam aberturas.

Permitida Construções no alinhamento predial

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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