ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1454/2017
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Benefícios de Assistência Social no Município de Colombo, serão geridos e concedidos pela Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e se definem em:
I – eventuais; e
II – emergenciais.
§ 1º. Os Benefícios Eventuais e Emergenciais compõem a Rede de Proteção Social Básica e se destinam ao atendimento em caráter de emergência das necessidades básicas de sobrevivência dos cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
§ 2º. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, situações de extrema pobreza, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e pode decorrer de:
I – falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação:
II – falta de documentação;
III – desastres e calamidade pública; e
IV – outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 2º. Os Benefícios Eventuais e Emergenciais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento das contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão concedidos aos cidadãos e às famílias com renda per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional e de acordo com a situação de vulnerabilidade social dos usuários e calamidade pública, mediante parecer técnico.
Art. 3º. Os benefícios, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, devem atender aos seguintes princípios:
I – os beneficiários devem ter domicílio comprovado em Colombo, salvo os casos que estão vinculados e acompanhados pelo Serviço de Proteção Especial, Entidades de Acolhimento, Centro POP e Abordagem Social;
II – os beneficiários devem ter inscrição no Cadastro Único – Cad único;
III – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para a manifestação e defesa de seus direitos;
VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios;
VII – divulgação dos critérios para sua concessão;
VIII – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Art. 4º. Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
§ 1º. São formas de Benefícios Eventuais:
I – auxílio-funeral;
II – auxílio-natalidade.
§ 2º. Os Benefícios Eventuais serão concedidos à família em número igual ao da ocorrência desses eventos.
Art. 5º. O auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 6º. O auxílio-funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços:
I – os serviços devem cobrir as despesas de urna fúnebre e empréstimo de gaveta por período de 03 (três) anos, e após este período é de responsabilidade dos familiares quaisquer outras despesas;
II – o auxílio requerido em caso de morte deve ser prestado imediatamente em serviço, sendo de pronto atendimento em unidade de plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente em parceria com outros órgãos ou instituições.
Art. 7º. O auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem no kit básico de enxoval do recém-nascido para famílias em vulnerabilidade e risco social e que tenha acompanhamento nos Centros de Referência de Assistência Social do Município de Colombo, participando de oficinas e acompanhamento familiar.
Art. 8º. São formas de Benefícios Emergenciais:
I – auxílio transporte;
II – auxílio alimentação;
III – auxílio documentação.
Parágrafo único. Estes benefícios são destinados exclusivamente para usuários em acompanhamento por profissionais da Proteção Social Básica e Especial da Política de Assistência Social.
Art. 9º. O Benefício Emergencial de auxílio transporte municipal é na forma de passagem intermunicipal e passagem interestadual e será concedido aos indivíduos e famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Os critérios para a concessão do auxílio transporte são os seguintes:
I – possuir documentos civis;
II – encontrar-se em situações de vulnerabilidade e/ou risco social, envolvendo ruptura de vínculos familiares, presença de violência física e/ou psicológica e/ou situação de ameaça à vida.
Art. 10. O Benefício Emergencial, na forma de auxílio alimentação, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social que visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas famílias que se encontrem em situações de extrema vulnerabilidade, de pobreza, conforme critérios estabelecidos nesta Lei e Decreto de calamidade pública.
§ 1º. O auxílio alimentação, no âmbito do Município de Colombo, será concedido na forma de Cesta Básica, mediante Parecer Social e com acompanhamento familiar pelo profissional técnico da Proteção Social Básica.
§ 2º. O auxílio alimentação será fornecido por 03 (três) vezes, salvo os casos extremos em que a família e/ou indivíduo não conquistou autonomia na segurança alimentar e nutricional, conforme reavaliação da equipe técnica.
Art. 11. O auxílio documentação será fornecido para as situações de ocorrência de roubo ou extravio, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência, bem como por ocasião de calamidade pública, fundamentado no Provimento nº 249 que dispõe acerca do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 12. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados às políticas sociais de saúde, educação, habitação e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais e Emergenciais da Política de Assistência Social, ficando vedado o seu fornecimento.
Art. 13. Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão regulamentados por esta Lei, em consonância com a LOAS, PNAS, SUAS e Legislação Estadual e Federal que sobrevier de acordo com a legislação que regulamenta estes benefícios.
Art. 14. O Município de Colombo deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e Emergenciais, bem como dos critérios para a sua concessão.
Art. 15. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município de Colombo:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como seu financiamento;
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais;
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, anualmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 16. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na concessão e execução dos Benefícios Eventuais.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 22 de dezembro de 2017.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:1BBDDBEC