ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 010/2020. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER A TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. Jonas Carlos Dias, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de imóvel, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CERRO AZUL – PR – APAE CERRO AZUL/PR, pessoa jurídica legalmente constituída com inscrição no CNPJ nº 31.610.043/0001-12, de utilidade pública municipal, do imóvel localizado na Rua Romário Martins, nº 132 (ao lado do banco Itaú), para fins de uso destinado a estabelecer sua sede administrativa no Município.

 

Art. 2º A concessão de uso será gratuita e com prazo de 09 (nove anos) e 11 (onze) meses, e será prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1.º desta Lei estiver sendo cumprida.

 

Art. 3º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.

 

Paragrafo Único – Se para a execução da finalidade desta concessão de uso a concessionária receber recursos financeiros decorrentes de legislação federal ou estadual de incentivo à educação, assistência e saúde ou afins. Os investimentos realizados não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.

 

Art. 4º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no contrato de Cessão de Uso.

 

Art. 5º As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 02 de julho de 2020.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:1BBF33C9