ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4773, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 52/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica CRIADO no MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -CAE.
Art. 2º O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, será composto por:
02 (dois) representantes de Entidades legalmente constituídas;
02 (dois) representantes de pais de alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação;
02 (dois) representantes dos professores efetivos da Rede Pública Municipal;
01 (um) representante indicado pelo Executivo Municipal.
Art. 3º Caberá ao CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE entre outras atividades:
Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos para a Prefeitura Municipal de União da Vitória;
Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
Receber, analisar e remeter ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.
Art. 4º Os membros integrantes do CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, prestarão serviços considerados relevantes, sem percepção de qualquer tipo de remuneração.
Art. 5º O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, terá seu REGIMENTO PRÓPRIO aprovado em Assembleia Geral.
Art. 6º Fica REVOGADA a Lei n.º 2810/2000.
Art. 7º Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de outubro de 2018.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:1BC2AF39