ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4773, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.

FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 52/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI:

 

Art. 1º Fica CRIADO no MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -CAE.

Art. 2º O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, será composto por:

 

02 (dois) representantes de Entidades legalmente constituídas;

02 (dois) representantes de pais de alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação;

02 (dois) representantes dos professores efetivos da Rede Pública Municipal;

01 (um) representante indicado pelo Executivo Municipal.

 

Art. 3º Caberá ao CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE entre outras atividades:

 

Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos para a Prefeitura Municipal de União da Vitória;

Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

Receber, analisar e remeter ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.

 

Art. 4º Os membros integrantes do CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, prestarão serviços considerados relevantes, sem percepção de qualquer tipo de remuneração.

 

Art. 5º O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, terá seu REGIMENTO PRÓPRIO aprovado em Assembleia Geral.

 

Art. 6º Fica REVOGADA a Lei n.º 2810/2000.

 

Art. 7º Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 18 de outubro de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:1BC2AF39