ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1705 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 9.000,00 ( nove mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte:

836 –

BANCO DO BRASIL S.A C/C 25637-4 Convênio 033/2020 SEAB - Aquisição de 06 (seis) Tanques de Resfriadores de Leite, c/capacidade de 300 litros

 

0501

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

206080011.1.006

Projetos de Agropecuária

3.3.90.93.00

Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)

9.000,00

TOTAL

9.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – Anulação Parcial da seguinte rubrica orçamentária orçada para 2020, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Fonte: 000 –

(Livre) Recursos Ordinários

 

0701

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO

2678200282.028

Manutenção da Malha Viária

3.3.90.39.00 (1026)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

9.000,00

TOTAL

9.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
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