ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1129.2013
SÚMULA: dispõe sobre a divulgação dos números dos telefones de emergência e de utilidade pública no município de Mallet- Pr e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°- Torna-se obrigatório nos estabelecimentos comerciais, de serviços e indústrias, escolas, igrejas e templos, bem como nas repartições públicas do município de Mallet, a afixação de cartazes em local de fácil visualização com os números de telefones dos serviços de emergências e de utilidade pública.
Parágrafo único: os números de telefone que devem conter nesses cartazes são: Polícia Militar, Polícia Civil, Defesa Civil, Bombeiro Comunitário, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, Ouvidoria Municipal, Postos de saúde, Hospital, Secretarias Municipais, Copel, Sanepar, Correio, Serviços de atendimento Emergencial (ambulância), Disque Denúncias, Prefeitura, Câmara Municipal, Fórum, Sindicatos, Agência do trabalhador, Cras, Fórum Eleitoral, Escolas Municipais, Rodoviária, Vigilância Sanitária e Cartórios.
Art. 2°- Os cartazes serão confeccionados pelo Município de Mallet, através da utilização da dotação orçamentárias próprias e serão distribuídos gratuitamente aos estabelecimentos comerciais, de serviço e indústria, escolas, igrejas e templos, bem como nas repartições públicas do município de Mallet.
Art 3°- A fiscalização pelo cumprimento da Lei será do Poder Executivo, e o estabelecimento que for autuado por descumprimento do disposto nesta lei, recebera advertência por escrito com prazo de 15 (quinze) dias para regularização, sob a pena de aplicação de multa estabelecida por Decreto Municipal, dobrada no caso de reincidência.
Art. 4°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art.5°- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Demais alterações, correções e inclusões nesta Lei serão realizadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art.7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 20 de setembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Vereador João Osmar de Andrade
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:1BC65365