ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 945/2026
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E BENEFICIÁRIOS
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Fertilidade do Solo, com o objetivo de promover a sustentabilidade produtiva e o aumento da rentabilidade dos agricultores de Braganey.
Parágrafo único – São objetivos específicos do Programa:
I – Promover o uso racional de insumos agrícolas;
II – Melhorar a eficiência da adubação e da calagem;
III – Reduzir custos de produção;
IV – Preservar a fertilidade do solo a longo prazo;
V – Incentivar práticas agrícolas sustentáveis.
Artigo 2º - O programa consistirá nas seguintes etapas:
I - Coleta técnica de amostras de solo;
II - Análise laboratorial de macronutrientes;
III - Emissão de recomendação técnica de adubação e calagem;
IV - Apoio operacional na aplicação de calcário.
Artigo 3º - Serão beneficiários prioritários os agricultores familiares e produtores de pequeno porte devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único – Havendo limitação de recursos financeiros, técnicos ou operacionais, a Secretaria Municipal de Agricultura estabelecerá critérios de priorização, considerando:
I – Tamanho da área explorada;
II – Renda familiar do produtor;
III – Grau de acidez e deficiência nutricional do solo;
IV – Participação em programas oficiais de agricultura familiar.
CAPÍTULO II - DAS AÇÕES TÉCNICAS
Artigo 4º - A coleta do solo deverá ser realizada sob supervisão técnica, respeitando a variabilidade da gleba e as profundidades adequadas para cada cultura.
Artigo 5º - As análises de solo deverão contemplar, no mínimo, os níveis de:
Potencial Hidrogeniônico (pH);
Matéria Orgânica;
Fósforo (P) e Potássio (K);
Cálcio (Ca), Magnésio (Mg) e Alumínio (Al);
Cálculo da Saturação por Bases (V%).
Artigo 6º - A Calagem (correção da acidez) será fundamentada no cálculo da Necessidade de Calagem (NC), utilizando-se a fórmula:
NC (t/ha) = (V2 - V1) xT/PRNT
Onde V2 é a saturação por bases desejada, V1 a atual e PRNT o Poder Relativo de Neutralização Total do calcário.
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE CAMPO
Artigo 7º - O Poder Executivo poderá disponibilizar maquinário específico para a aplicação do corretivo, seguindo cronograma da Secretaria de Agricultura.
Artigo 8º - É de responsabilidade do produtor a aquisição do calcário e dos fertilizantes recomendados, podendo o Município conceder apoio parcial ou integral, conforme programas específicos, disponibilidade orçamentária e critérios definidos em regulamento.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo o Município, de forma subsidiária e complementar, aportar recursos adicionais caso necessário, bem como firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com órgãos estaduais, como o IDR-Paraná, cooperativas e outras entidades públicas ou privadas.
Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I – Ao cadastramento dos beneficiários;
II – Aos procedimentos técnicos e operacionais;
III – Ao cronograma de execução;
IV – À forma de controle e acompanhamento do Programa.
Artigo 11 – A Secretaria Municipal de Agricultura deverá elaborar relatórios periódicos de execução do Programa, contendo dados de atendimento, áreas beneficiadas e impactos produtivos.
Artigo 12 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 04 de março de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:1BC975A4