ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025

Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação do exercício.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

Especial

Códigos

Descrição

Valor

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0701.2051

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

3991

00000-Recursos Ordinários (Livres)

72.000,00

 

TOTAL

72.000,00

 

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

§ 1º Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), conforme segue:

 

Anulação

 

Códigos

Descrição

Valor

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0701.2051

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4040

00000-Recursos Ordinários (Livres)

72.000,00

 

TOTAL

72.000,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:1BD11850