ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 843/2024
EMENTA: INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS MUNICIPAL – PSAM - PARA AS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL – RPPN – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Lei nº. 843/2024
Art. 1º Fica instituído o Pagamento por Serviços Ambientais Municipal - PSAM para as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN - existentes no território do Município de Barra do Jacaré, visando conceder incentivos econômicos financeiros a proprietários de RPPN, com o objetivo de promover a conservação da biodiversidade, a regulação do clima e a proteção dos processos ecológicos essenciais e ampliar as funções prestadas pelo ecossistemas naturais conservados, imprescindíveis para a manutenção das condições ambientais recuperadas, restauradas, mantidas e melhoradas pelos proprietários, com o apoio e incentivo do poder público.
Parágrafo único: Os incentivos econômicos a proprietários de RPPN, deverá estar em conformidade com a Lei estadual n° 059/1991 e normas afins – ICMS Ecológico.
Art. 2º O PSAM/RPPN será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:
executar as ações de implementação dos Projetos de PSAM;
estabelecer critérios e indicadores para o pagamento, monitoramento e avaliação dos Projetos de PSAM e avaliar o desenvolvimento das atividades por meio desses indicadores;
estimular proprietários com informações para a criação de novas RPPNs, a partir de materiais de orientação disponibilizados pela Prefeitura de Barra do Jacaré;
calcular com apoio da secretaria municipal de finanças o valor do PSAM por RPPN de acordo com o repasse de recursos do ano anterior pelo Estado;
firmar instrumento jurídico específico com os proprietários de RPPN para o repasse de recursos do PSAM;
prestar assistência técnica, esclarecimentos e orientações aos proprietários de RPPN;
manter Cadastro atualizado e efetivar o monitoramento das RPPNs do Município, a fim de auferir, monitorar e contribuir para a ampliação dos serviços ambientais prestados;
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente poderá solicitar a colaboração de técnicos de outras Secretarias, em caráter permanente ou temporário, visando obter o suporte técnico para as suas ações.
Art. 4º Os recursos para o PSAM/RPPN serão obtidos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5° Todas as RPPN cadastradas no ICMS Ecológico por Biodiversidade poderão se candidatar ao PSAM/RPPN, devendo, para tanto, apresentar solicitação formal ao Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O repasse de recursos do PSAM/RPPN para o proprietário de RPPN será efetivado a partir da assinatura de Termo de Compromisso onde devem estar definidos os compromissos assumidos, os prazos e o valor do pagamento, além das demais condições a serem cumpridas pelas partes.
Parágrafo único. A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, será responsável pela elaboração dos Termos de Compromisso, bem como pelo acompanhamento de sua implementação.
Art. 7º O Pagamento por Serviços Ambientais será realizado em 03 parcelas iguais por ano, sendo a 1ª (primeira) parcela até 10º (décimo) dia útil da assinatura do termo de compromisso pelas partes, a 2ª (segunda) após 120 (cento e vinte) dias do recebimento da primeira e a 3ª (terceira) após 120 (cento e vinte) do recebimento da 2ª (segunda) parcela. Sempre sujeito à prestação de contas, a ser auferida pela qualidade do ambiente protegido e pelos serviços ambientais prestados, de acordo com cumprimento de indicadores estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e parecer emitido pela mesma.
Art. 8° Em atendimento ao estabelecido no art. 10 da Lei Federal 14.119/2021, fica vedada a participação no PSAM/RPPN:
a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta ou de compromisso firmado com os órgãos competentes com base nas Leis números .347, de 24 de julho de 1985, e 12.651, de 25 de maio de 2012;
a áreas embargadas pelos órgãos do Sisnama, conforme disposições da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 9º Os convênios a serem firmados entre o Município de Barra do Jacaré e as RPPNs cadastradas do município versarão sobre o repasse de até 50% (cinquenta por cento) do valor recebido do Estado do Paraná no ano anterior, a título de repasse do ICMS Ecológico instituído pela Lei Complementar Estadual nº 59, de 1º de outubro de 1991, gerado pelas reservas particulares, para Pagamento de Serviços Ambientais.
Art. 10º A utilização indevida ou em desacordo com o Termo de Compromisso firmado pelo proprietário da RPPN contemplado pelo PSAM implicará na devolução do recurso devidamente atualizado, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Barra do Jacaré, 02 de abril de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:1BD151EF