ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3228-2023 - PRE SAL-ALIENAÇÕES-ROYALTUIES-FMT-CIDE-COSIP.PDF

LEI N. º 3228/2023, de 15 de março de 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 3.573.340,55 (três milhões quinhentos e setenta e três mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0801.26.451.0029.1.052

Obras e Equipamentos de Circulação

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

31015-SF

459.116,01

4.4.90.51

Obras e Instalações

3501-SF

572.856,75

4.4.90.51

Obras e Instalações

3504-SF

1.151.090,88

3.3.90.30

Material de Consumo

3509-SF

70.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3509-SF

42.244,52

0801.26.451.0036.1.050

Pavimentação e Manutenção de Vias Urbanas – CIDE

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

3512-SF

42.775,89

0501.15.752.0031.2.053

Manutenção da Iluminação Pública

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3507-SF

1.278.032,39

TOTAL

3.573.340,55

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2022

31015

SUPERAVIT FINANCEIRO-CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - LEI Nº 13885/2019

459.116,01

3501

SUPERAVIT FINANCEIRO-Receitas de alienação de ativos

572.856,75

3504

SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias

1.151.090,88

3509

SUPERAVIT FINANCEIRO-Gerenciamento de Trânsito

112.244,52

3507

SUPERAVIT FINANCEIRO-COSIP - Contrib.de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

1.278.032,39

TOTAL

3.573.340,55

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:1BD641CE