ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3034//2021
Autoria: Vereadora Deisi Medeiros
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, nos termos legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Por força da presente Lei fica instituído no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a LEI Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - LEI Maria da Penha.
Parágrafo único. O código "sinal vermelho" constitui forma de pedido de socorro e ajuda pelo qual a vítima pode sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um "X", feita preferencialmente com batom na cor vermelha e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido.
Art. 2º - O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta LEI consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º desta Lei, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou supermercados, coletando o nome da vítima, seu endereço ou telefone, ligue imediatamente para o número 190 (Emergência - Polícia Militar).
Parágrafo único. O Poder Executivo do Município de Paiçandu deve promover ações para a promoção e efetivação do Programa de Cooperação e Código "Sinal Vermelho" e de outras formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e viabilizar protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do momento em que tenha sido efetuado o pedido de socorro.
Art. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias, contados da sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:1BD6BDD7