ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.322/2019 SÚMULA :AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2019

LEI N.º 3.322/2019

 

Súmula :Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

 

LEI:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2019(Lei nº 3091/2018) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) e do município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 16.661,29 (Dezesseis Mil, e Seiscentos e Sessenta e Um Reais, e Vinte e Nove Centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2019

 

Inclusão

 

06 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

Programa- 18.542.0007- Programa de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente

Habitação e Turismo

 

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2086 Recuperação, Monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais

A

2019

Pessoas Atendidas

Pessoas

100

R$ 2.000,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019.................. R$2.000,00

 

08 - Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Programa- 08.244.0015- Gestão Assistência Social

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2131 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social- Conselho Tutelar

A

2019

Pessoas Atendidas

Pessoas

10

R$ 4.500,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019............................. R$4.500,00

 

Programa- 08.243.0014- Proteção Social Especial

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 6168 - FIA - Crescer em Família

A

2019

Pessoas Atendidas

Pessoas

45

R$ 10.161,29

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019 ............................. R$ 10.161,29

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2019)

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

06

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

 

06.002

Unidade de Meio Ambiente

 

 

06.002.18.542.0007.2086

Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica

000

R$ 2.000,00

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.08.244.0015.2131

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Conselho Tutelar

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

000

R$ 4.500,00

08.001.08.243.0014.6168

FIA-Crescer em Família

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

960

R$ 4.000,00

980-3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

960

R$ 6.161,29

Total

R$ 16.661,29

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 16.661,29 (Dezesseis Mil, e Seiscentos e Sessenta e Um Reais, e Vinte e Nove Centavos).

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

06

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

 

06.002

Unidade de Meio Ambiente

 

 

06.002.18.542.0007.2086

Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais

 

 

803-3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

R$ 2.000,00

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.08.244.0015.2131

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Conselho Tutelar

 

 

687-3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

R$ 4.500,00

08.001.08.243.0014.6168

FIA-Crescer em Família

 

 

981-3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

960

R$ 10.161,29

Total

R$ 16.661,29

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 03 de outubro de 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:1BDA5001