ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 030/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
LEI Nº 030/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura. |
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Unidade Orçamentária |
12.001 |
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Departamento de Assistência a Agricultura |
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20.606.0017.1027 |
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Apoio a Agricultura |
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Fonte |
33724 |
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AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO CAÇAMBA 4X2 - CONVÊNIO FEDERAL |
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4.4.90.52.00.00 |
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Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
343.800,00 |
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Fonte |
1001 |
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Recursos Ordinários Livres |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
76.200,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
420.000,00 |
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Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Parte de recursos próprios por excesso de arrecadação na dotação orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
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Rubrica orçamentaria |
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do ICMS - F.1001 |
II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual nas seguintes receitas:
24.18.10.91.00.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO 4x2 CAÇAMBA – CONVÊNIO FEDERAL
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2021 e Plano Plurianual 2018-2021
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Dezembro de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:1BDBDEEC