ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.170, DE 10 DE MAIO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e proceder à indenização do imóvel constante da Matrícula 6.555 do SRI de Sertanópolis, de propriedade da Mitra Arquidiocesana de Londrina.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação e consequente indenização da área de terras urbana, medindo 20.619,34 m², constituída de parte do lote 24 (vinte e quatro) da Linha Suburbana, nas Ruas Santa Catarina e Luiz Babugia, compreendido nas divisas e confrontações descritas na Matrícula 6.555 do SRI de Sertanópolis. Proprietária: MITRA ARQUIDIOCESANA DE LONDRINA, inscrita no CNPJ/MF 75.228.825/0001-67, destinada a implantação de unidade escolar municipal e outras estruturas públicas.

 

Art. 2º. Para fins de procedimento indenizatório não litigioso, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica fixado em R$ 2.000.000,00 (dois mil milhões de reais).

 

Parágrafo Único. Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais disponíveis.

 

Art. 3º. Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio

10.080.04.000.0000.0.000. Administração

10.080.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.080.04.122.0016.0.000. Gerencia Patrimonial

10.080.04.122.0016.1.134. Aquisição de terreno

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.500.000,00

Total Suplementação: 1.500.000,00

 

Art. 4º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o superavit financeiro na fonte 000.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Programa:

Gerencia Patrimonial

Produto:

Aquisição de terreno

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Aquisição de um terreno com 20.619,34m2, Matrícula 6.555

 Unidade

 01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Programa:

Gerencia Patrimonial

Produto:

Aquisição de terreno

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Aquisição de um terreno com 20.619,34m2, Matrícula 6.555

 Unidade

 01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de maio de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 026/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:1BDDC05B