ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1159/2021

SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do município de Cantagalo, para o exercício financeiro de 2022.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O orçamento geral do Município de Cantagalo, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo o orçamento fiscal, o da seguridade social do Município e dos fundos municipais de administração direta, estima os ingressos em R$ 46.800.000,00(quarenta e seis milhões e oitocentos mil reais), e fixa a aplicação dos recursos em igual importância, assim distribuídos:

I - R$ 36.800.000,00 (trinta e seis milhões e oitocentos mil reais), do orçamento fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativoe aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituída.

II - R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), do orçamento da seguridade social do Município, que compreende o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cantagalo.

Art. 2º - A receita consolidada compreendendo o orçamento fiscal, o da seguridade social do município e dos fundos municipais de administração direta, será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA

 

RECEITAS CORRENTES

R$

41.718.400,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$

3.901.250,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$

524.700,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$

72.300,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

R$

20.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$

37.142.950,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$

57.200,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

0,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$

0,00

TOTAL

R$

41.718.400,00

(-) DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

R$

4.918.400,00

TOTAL RECEITA LÍQUIDA

R$

36.800.000,00

 

II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

RECEITAS CORRENTES

R$

10.000.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$

5.810.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$

2.313.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$

1.877.000,00

TOTAL

R$

10.000.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

R$

46.800.000,00

 

Art. 3º. A aplicação dos recursos está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:

I – ORÇAMENTO FISCAL

 

PODER LEGISLATIVO

 

 

CÂMARA MUNICIPAL

R$

2.078.000,00

TOTAL

R$

2.078.000,00

PODER EXECUTIVO

EXECUTIVO MUNICIPAL

R$

891.500,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

R$

1.880.778,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

R$

779.600,00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$

3.919.150,00

SECRETARIA DE SAÚDE

R$

7.245.472,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROM SOCIAL

R$

2.180.050,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

R$

11.747.150,00

SECRETARIA DE ESPORTES

R$

539.700,00

SEC DE AGRICULTURA PEC; ABAST; E MEIO AMBIENTE

R$

816.500,00

SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

R$

118.700,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

R$

4.235.400,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

368.000,00

TOTAL

R$

34.722.000,00

 

II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

 

 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

R$

10.000.000,00

TOTAL

R$

10.000.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

R$

46.800.000,00

 

Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.

Art. 5º - São aprovados os planos de aplicação dos seguintes fundos municipais de contabilidade centralizada, integrantes do orçamento fiscal, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:

I - Do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, criado pela Lei Municipal nº 670/2008 de 30/04/2008, inscrito no CNPJ sob nº 09.556.006/0001-14 fixa as aplicações dos recursos a serem realizadas no exercício de 2022, em R$ 7.245.472,00 (sete milhões duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais).

II - Do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, criado pela Lei Municipal n.º 414/2000 de 03/07/2000, inscrito no CNPJ sob nº 13.694.275/0001-14, fixa as aplicações dos recursos a serem realizadas no exercício de 2022, em R$ 387.900,00 (trezentos e oitenta e sete mil e novecentos reais).

III - Do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, criado pela Lei Municipal nº. 270/95 de 22/10/1995, inscrito no CNPJ sob nº. 17.112.187/0001-18, fixa as aplicações dos recursos a serem realizadas no exercício de 2022 emR$ 1.697.250,00 (um milhão seiscentos e noventa e sete mil duzentos e cinquenta reais).

IV - Do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, criado pela Lei Municipal nº. 983/2016 de 21/09/2016 fixa as aplicações dos recursos a serem realizadas no exercício de 2022, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

V - Do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDERCAN, criado pela Lei Municipal nº. 594/2005de 21/12/2005 fixa as aplicações dos recursos a serem realizadas no exercício de 2022, em R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais).

VI - Do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CANTAGALO/PR, criado pela Lei Municipal nº. 743/2009de 21/12/2005 fixa as aplicações dos recursos a serem realizadas no exercício de 2022, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANTAGALO, criado pela Lei Municipal 803/2010 de 10/12/2010, inscrito no CNPJ 11.269.152/0001-00, de contabilidade descentralizada fixa as aplicações dos recursos a serem realizadas no exercício de 2022, em R$ 10.000,00(dez milhões de reais).

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais suplementares no Orçamento da Administração Direta, Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 15% (quinze por cento), do total geral do orçamento, servindo como recursos para tais suplementações, nas formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64de 17demarço de 1964 e conforme o artigo 41 da Lei Municipal nº. 1.102/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Parágrafo Único: Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Decreto Legislativo até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Art. 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento e a transferência de dotações:

I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto atividade.

II – Entre as fontes de recursos de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, provenientes de:

I – Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;

II – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, for efetivamente comprovado e considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art. 43 da Lei 4.320/64.

III –Os resultantes de Operações de Créditos Autorizadas.

Art. 10 - Os créditos a serem abertos de conformidade com o artigo anterior não serão computados para efeitos do limite fixado no artigo 7º desta Lei Orçamentaria.

Art. 11 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações especificas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo o Legislativo e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

Art. 12 - O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita até o limite legal permitido.

Art. 13 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000” na mesma unidade orçamentaria ou de uma para outra unidade orçamentaria ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964.

Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto às alterações de metas fiscais e valores, constantes do Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), toda vez que houver alteração orçamentária, no orçamento de 2022.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 26 de outubro de 2021.

 

JOÃO KONJUNSKI

Prefeito Municipal de Cantagalo


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
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