ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1153/2026
LEI Nº 1153/2026
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 1117/2025 e suas alterações, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
|
ORGÃO 10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||||
|
UNIDADE 10.001 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||||
|
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2026 |
|
10.001.15.451.0011.1.110. 4.4.90.51.00.00. |
p |
PAVIMENTAÇÃO EM C.B.Q.U EM DIVERSAS RUAS COM RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL. |
Pavimentação em C.B.Q.U em diversas ruas do Município de Corumbataí do Sul com recursos de emendas individuais impositivas por transferência especial. |
UNIDADE |
36016 |
R$ 640.000,00 |
|
10.001.15.451.0011.1.110. 4.4.90.51.00.00. |
p |
PAVIMENTAÇÃO EM C.B.Q.U EM DIVERSAS RUAS COM RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL. |
Pavimentação em C.B.Q.U em diversas ruas do Município de Corumbataí do Sul com recursos de emendas individuais impositivas por transferência especial. |
UNIDADE |
3501 |
R$ 125.357,36 |
|
TOTAL |
R$ 765.357,36 |
|||||
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1116/2025 de 23 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.15.451.0011.1.110
|
PROGRAMA |
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA |
||||
|
OBJETIVO |
URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalização de vias, construir galerias pluviais. OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicos e dos bens de domínio público; realizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantação de novos sistemas nas localidades ainda não atendidas. SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta e destinação do lixo; manutenção de fundos municipais; regularização fundiária dos terrenos doados, disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquirir móveis e utensílios e equipamentos de informática para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras. CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de vias urbanas e rurais; Executar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprios, de convênios ou de financiamentos, visando obter melhores resultados para o setor. SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, executar o serviço de limpeza e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes. |
||||
|
TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
PAVIMENTAÇÃO EM C.B.Q.U EM DIVERSAS RUAS COM RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL. |
PAVIMENTAÇÃO |
METRO QUADRADO |
5.372,27M² |
R$ 765.357,36 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei Municipal 1118/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 765.357,36 (setecentos e sessenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.15.451.0011.1.110
|
ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
|
Urbanismo |
10 |
001 |
15 |
|
|
|
|
|
|
|
Infra-Estrutura Urbana |
10 |
001 |
15 |
451 |
|
|
|
|
|
|
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA |
10 |
001 |
15 |
451 |
0011 |
|
|
|
|
|
PAVIMENTAÇÃO EM C.B.Q.U - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL |
10 |
001 |
15 |
451 |
0011 |
1.110 |
4.4.90.51.00.00 |
36016 |
R$ 640.000,00 |
|
PAVIMENTAÇÃO EM C.B.Q.U - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL |
10 |
001 |
15 |
451 |
0011 |
1.110 |
4.4.90.51.00.00 |
3501 |
R$ 125.357,36 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 765.357,36 |
||||||||
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro no valor total de R$ 765.357,36 (setecentos e sessenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
|
FONTE |
CONTA |
VALOR |
|
36016 |
Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I - exercício anterior |
R$ 640.000,00 |
|
3501 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
R$ 125.357,36 |
|
TOTAL DO SUPERÁVIT |
R$ 765.357,36 |
|
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 13 de outubro de 2026.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:1BE34737