ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4408/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), NA FARMÁCIA MUNICIPAL, NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL (PAM) E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), na Farmácia Municipal, no Pronto Atendimento Municipal (PAM) e na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal designado à disponibilizar, em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS), na Farmácia Municipal, Pronto Atendimento Municipal (PAM) e Secretaria Municipal de Saúde, cadeiras de rodas destinadas ao uso de pacientes, acompanhantes ou pessoas com mobilidade reduzida, durante o período de atendimento nas unidades públicas de Saúde do Município de Mandaguari - PR.
Art. 2º As cadeiras de rodas deverão:
I – estar em quantidade suficiente para atender à demanda de cada unidade;
II – ser mantidas em perfeito estado de conservação e higiene;
III – ser de fácil acesso ao público, em local sinalizado e visível;
IV – incluir, sempre que possível, modelos adaptados a diferentes perfis de usuários (cadeiras motorizadas, de transporte ou convencionais).
Art. 3º O uso das cadeiras de rodas será gratuito e restrito às dependências das respectivas unidades de saúde, devendo o controle de empréstimo ser realizado por servidor designado pela administração.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (15/12/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:1BE3707F