ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
Fundação de Atenção a Saúde de Morretes
FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE DE MORRETES - MANIFESTAÇÃO SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO - PSS 03/2026
FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES – FASMO
À DIRETORIA - GERAL DA FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES – FASMO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 03/2026 – OPERAÇÃO VERÃO MAIOR 2026/2027
ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO – EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL MÍNIMA DE 02 (DOIS) ANOS MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo apresentado pela candidata V. A. M. DA R., em face das disposições constantes nos itens 5.2 e 5.4.1 do Edital de Processo Seletivo Simplificado n.º 03/2026, especificamente quanto à exigência de experiência profissional mínima de 02 (dois) anos para o emprego público de Médico Generalista.
Em síntese, a recorrente sustenta que a exigência de experiência profissional constitui requisito eliminatório sem previsão legal específica, alegando violação aos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e ampla acessibilidade aos empregos públicos.
Questiona, ainda, a utilização da experiência profissional como requisito eliminatório, a pontuação prevista no Anexo I e a ausência de indicação expressa de nota mínima para classificação.
Ao final, requer a exclusão da exigência de experiência mínima de dois anos, a retificação do edital e a manutenção de sua participação no certame independentemente do cumprimento desse requisito.
Após análise das alegações apresentadas e dos instrumentos administrativos que fundamentam a execução da Operação Verão Maior Paraná 2026/2027, a Comissão apresenta a presente manifestação, pelos fundamentos a seguir expostos.
II – DA FINALIDADE DO PROCESSO SELETIVO E DA NECESSIDADE DO REFORÇO ASSISTENCIAL
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Processo Seletivo Simplificado n.º 03/2026 foi instaurado com finalidade específica de atender à necessidade temporária de reforço assistencial durante a Operação Verão Maior Paraná 2026/2027.
Não se trata de contratação desvinculada de planejamento assistencial ou de simples preenchimento de postos de trabalho, mas de processo seletivo destinado a assegurar a continuidade, a qualidade e a segurança dos serviços de saúde em período de aumento significativo da demanda populacional e, consequentemente, da procura por atendimentos médicos.
A Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO, na condição de responsável pela execução das atividades assistenciais relacionadas à operação, deve observar os parâmetros técnicos e operacionais necessários à adequada prestação dos serviços públicos de saúde.
Nesse contexto, os profissionais selecionados serão destinados especificamente ao atendimento de urgência e emergência, abrangendo atividades relacionadas ao atendimento pré-hospitalar, pronto atendimento hospitalar e demais modalidades assistenciais previstas na organização da operação.
São atividades que exigem capacidade de avaliação clínica, identificação de situações de risco, tomada de decisões em tempo oportuno, estabilização de pacientes e encaminhamento adequado dentro da rede de atenção à saúde.
Portanto, a exigência de experiência profissional mínima de dois anos está diretamente relacionada à natureza das atividades que serão desempenhadas, buscando assegurar maior qualificação, segurança e resolutividade dos atendimentos prestados à população.
III – DA DELIBERAÇÃO CIB N.º 391/2026 E DA PREVISÃO EXPRESSA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL MÍNIMA
A exigência de experiência profissional mínima de 02 (dois) anos encontra respaldo na organização e no planejamento assistencial estabelecidos para a Operação Verão Maior Paraná 2026/2027, especialmente na Deliberação CIB n.º 391/2026, de 14 de setembro de 2026.
Referida deliberação constitui instrumento de pactuação interfederativa no âmbito do Sistema Único de Saúde, estabelecendo diretrizes para a organização do reforço assistencial necessário ao atendimento da população durante o período da Operação Verão Maior.
Nesse sentido, destaca-se expressamente o disposto na Cláusula III, inciso VI, da referida deliberação:
“VI – o reforço assistencial citado no item anterior, deverá ser por profissionais com experiência comprovada de pelo menos 2 (dois) anos na respectiva área de atuação de urgência e emergência (pré-hospitalar móvel, pronto atendimento, hospitalar e aeromédico), com registro regular nos Conselhos de Classe e devidamente habilitado para a função, no sentido de buscar qualificação e resolutividade aos serviços.”
Verifica-se, portanto, que a exigência de experiência mínima de dois anos não foi estabelecida de forma isolada ou arbitrária pela Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO, mas está expressamente contemplada nas diretrizes pactuadas para a organização do reforço assistencial da Operação Verão Maior.
A FASMO, ao elaborar o Edital n.º 03/2026, observou as diretrizes estabelecidas para a composição das equipes assistenciais, buscando assegurar que os profissionais contratados apresentem experiência compatível com a natureza dos serviços que serão prestados.
Importante ressaltar que a exigência não se destina a impor título de especialista ou especialização médica específica, mas a assegurar experiência prática na respectiva área de atuação de urgência e emergência, conforme previsto no instrumento de pactuação.
A Administração possui responsabilidade pela organização preventiva dos serviços de saúde, especialmente em operações sazonais de grande demanda, não podendo desconsiderar os parâmetros técnicos estabelecidos para a composição das equipes.
Assim, a experiência mínima exigida constitui elemento relacionado à qualificação e à resolutividade dos serviços, em consonância com a diretriz expressamente estabelecida na Deliberação CIB n.º 391/2026.
IV – DO 8º CONTRATO DE GESTÃO, DA PREVISÃO EXPRESSA DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL MÍNIMA DE 02 (DOIS) ANOS E DA ANÁLISE JURÍDICA MUNICIPAL
A exigência de experiência profissional mínima de 02 (dois) anos encontra previsão expressa no 8º Contrato de Gestão, instrumento que disciplina as condições de execução dos serviços assistenciais pela Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO.
Nesse sentido, destaca-se o disposto na Cláusula Terceira – Da Execução pela FASMO, § 3º, que estabelece:
“Conforme estabelecido no instrumento estadual, os profissionais destinados ao reforço assistencial deverão possuir experiência comprovada de pelo menos 02 (dois) anos na respectiva área de atuação de urgência e emergência, registro regular no Conselho de Classe e habilitação para o exercício da função.”
A disposição contratual demonstra que a exigência de experiência profissional não constitui decisão isolada ou arbitrária da Fundação, mas decorre de diretrizes expressamente incorporadas ao instrumento que disciplina a execução dos serviços assistenciais.
Verifica-se, portanto, a convergência entre a Deliberação CIB n.º 391/2026, especialmente em sua Cláusula III, inciso VI, e o 8º Contrato de Gestão, em sua Cláusula Terceira, § 3º, uma vez que ambos estabelecem a necessidade de profissionais com experiência comprovada mínima de dois anos na respectiva área de atuação de urgência e emergência, além de registro regular no Conselho de Classe e habilitação para o exercício da função.
Cumpre destacar, ainda, que o 8º Contrato de Gestão foi submetido à análise da Procuradoria Jurídica do Município, encaminhado do Memorando n.º 559/2026, através da Secretaria Municipal de Saúde acompanhado de documentação complementar e da minuta revisada do instrumento contratual.
Posteriormente, por meio da Comunicação Interna n.º 570/2026, de 16 de outubro de 2026, a Procuradoria Jurídica Municipal aprovou a minuta revisada do 8º Contrato de Gestão, a qual manteve expressamente, em sua Cláusula Terceira, § 3º, a exigência de experiência profissional mínima de 02 (dois) anos para os profissionais destinados ao reforço assistencial.
Dessa forma, verifica-se que a exigência foi contemplada no instrumento contratual após análise jurídica municipal, integrando as condições estabelecidas para a execução dos serviços assistenciais pela FASMO.
Na condição de responsável pela execução dos serviços, a Fundação deve observar as diretrizes e obrigações assumidas, mantendo compatibilidade entre o perfil dos profissionais contratados e os parâmetros estabelecidos para a prestação da assistência durante a Operação Verão Maior 2026/2027.
Assim, a manutenção da exigência de experiência mínima de dois anos encontra respaldo nos instrumentos que orientam a organização do reforço assistencial, bem como no histórico de análise jurídica do 8º Contrato de Gestão, constituindo elemento relevante para a fundamentação administrativa do requisito previsto no edital.
VI – DA ANÁLISE JURÍDICA PRÉVIA DO EDITAL E DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PELA PROCURADORIA JURÍDICA DA FASMO
Além da análise jurídica realizada no âmbito do 8º Contrato de Gestão, cumpre destacar que o próprio Edital do Processo Seletivo Simplificado n.º 03/2026, incluindo a exigência de experiência profissional mínima de 02 (dois) anos, foi previamente submetido à apreciação da Procuradoria Jurídica da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO.
Conforme documentação constante do Processo Administrativo n.º 11247/2026, a minuta integral do Edital do Processo Seletivo Simplificado destinado à Operação Verão Maior Paraná 2026/2027 foi encaminhada à Procuradoria Jurídica da FASMO em 18 de outubro de 2026, para análise de sua regularidade jurídica.
Na mesma data, foi emitido o Parecer Jurídico n.º 09/2026, com manifestação favorável à minuta apresentada, contemplando as disposições do instrumento convocatório, inclusive a exigência de experiência profissional mínima de 02 (dois) anos para os profissionais destinados ao reforço assistencial.
Posteriormente, em 21 de outubro de 2026, diante de questionamentos específicos acerca da legalidade dessa exigência, a Administração submeteu novamente a matéria à Procuradoria Jurídica, encaminhando, para conhecimento e análise, a Deliberação CIB n.º 391/2026, o Termo de Adesão do Estado e o Edital do PSS já publicado, acompanhados dos esclarecimentos de que o requisito decorre das diretrizes estabelecidas pelo Estado, solicitando manifestação quanto à sua adequação, especialmente diante de eventuais questionamentos pelos órgãos de controle, em particular pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
Em resposta, no dia 22 de outubro de 2026, a Procuradoria Jurídica registrou a existência de parecer jurídico prévio e orientou o prosseguimento administrativo do procedimento, sem apresentar novos apontamentos ou determinar a revisão do requisito anteriormente analisado.
Dessa forma, verifica-se que a exigência de experiência mínima de dois anos foi submetida à apreciação jurídica juntamente com a minuta integral do edital e, posteriormente, objeto de novo encaminhamento específico, acompanhado dos instrumentos estaduais que lhe dão fundamento. O histórico demonstra que a Administração adotou as providências necessárias à análise jurídica prévia do instrumento convocatório, não se tratando de requisito inserido de maneira arbitrária ou sem respaldo documental.
Nesse contexto, a Comissão considera, para fins de sua manifestação, o conjunto de fundamentos técnicos, administrativos e jurídicos constantes dos autos, especialmente a Deliberação CIB n.º 391/2026, o Termo de Adesão do Estado e o 8º Contrato de Gestão, que estabelecem a necessidade de profissionais com experiência comprovada mínima de dois anos na respectiva área de atuação de urgência e emergência.
Assim, entende-se que existem fundamentos administrativos e documentais para a manutenção do requisito previsto no edital, devendo ser considerado todo o histórico de planejamento, submissão à análise jurídica e formalização das condições necessárias à execução da Operação Verão Maior 2026/2027.
VII – DA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PROFISSIONAL
Registra-se, ainda, que o Edital do Processo Seletivo Simplificado n.º 03/2026, referente à Operação Verão Maior Paraná 2026/2027, também foi encaminhado aos respectivos órgãos de fiscalização e controle profissional, Conselho Regional de Medicina do Paraná – CRM/PR e Conselho Regional de Enfermagem do Paraná – COREN/PR, para conhecimento e ciência das condições estabelecidas no instrumento convocatório. Conforme registros administrativos de 21 de outubro de 2026, não houve apresentação de questionamentos ou manifestações contrárias por parte das referidas instituições quanto aos critérios estabelecidos no edital, inclusive no que se refere à exigência de experiência profissional mínima de dois anos.
Tal circunstância constitui elemento adicional do histórico de transparência e de submissão do procedimento ao conhecimento das instituições relacionadas à fiscalização do exercício profissional, demonstrando que a Administração buscou dar ciência dos critérios adotados aos respectivos conselhos de classe.
VIII – DA EXPRESSIVA PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS NO PROCESSO SELETIVO
Outro dado objetivo que merece consideração é o número de candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado n.º 03/2026.
Conforme relatório extraído do próprio sistema de inscrições utilizado para o certame, foram registrados 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco) candidatos inscritos, distribuídos da seguinte maneira:
· 104 candidatos para a função de Enfermeiro;
· 91 candidatos para o emprego público de Médico Generalista;
· 260 candidatos para a função de Técnico de Enfermagem.
Especificamente para a função de Médico Generalista, objeto do presente recurso, foram registradas 91 inscrições.
Os números demonstram que o processo seletivo contou com participação efetiva de interessados, inclusive para o emprego público questionado pela recorrente.
Embora a quantidade de inscritos não constitua, isoladamente, prova da legalidade ou proporcionalidade de determinado requisito, trata-se de dado objetivo que demonstra a existência de procura significativa pelo certame, mesmo diante das condições previamente estabelecidas no edital.
A ampla acessibilidade aos empregos públicos não significa ausência de requisitos técnicos ou profissionais, mas sim a possibilidade de participação de todos aqueles que preencham as condições legítimas e previamente estabelecidas para o exercício das atividades.
A Administração deve compatibilizar a igualdade de oportunidades com a necessidade de selecionar profissionais que atendam ao perfil exigido para a execução dos serviços.
Portanto, os dados de inscrição devem ser considerados na análise do contexto do processo seletivo, sem prejuízo da avaliação da legalidade e da pertinência técnica dos requisitos estabelecidos.
IX– DO PRAZO REDUZIDO DE EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO VERÃO MAIOR
Outro aspecto fundamental para a análise do presente recurso refere-se à natureza temporária e ao prazo extremamente restrito da contratação.
O Processo Seletivo Simplificado n.º 03/2026 foi estruturado para atender a uma necessidade específica e sazonal de reforço assistencial, possuindo prazo de execução de apenas 56 (cinquenta e seis) dias, conforme planejamento administrativo da Operação Verão Maior 2026/2027.
Trata-se de período previamente delimitado, vinculado à programação da operação e às necessidades assistenciais identificadas para a temporada de verão.
Nesse cenário, a Administração necessita concluir tempestivamente as etapas de seleção, homologação, convocação, contratação e disponibilização dos profissionais, de modo que as equipes estejam efetivamente aptas a iniciar suas atividades dentro do período previsto.
A prorrogação do cronograma não se apresenta como alternativa operacional viável, diante da natureza sazonal da operação, do prazo reduzido de execução e da necessidade de disponibilização dos profissionais nos períodos previamente programados.
Consequentemente, eventual alteração substancial dos critérios de seleção, com exclusão de requisito expressamente contemplado na pactuação assistencial e no instrumento contratual, exigiria reavaliação do planejamento e poderia ocasionar impactos na organização das equipes e no cumprimento dos prazos necessários à efetiva prestação dos serviços.
Não se pode desconsiderar que o interesse público envolvido ultrapassa a mera conclusão formal do processo seletivo, alcançando a efetiva disponibilização de profissionais habilitados para atendimento da população.
A Administração deve, portanto, adotar critérios que permitam selecionar profissionais com experiência compatível com as atribuições e que estejam aptos a assumir as atividades assistenciais dentro do prazo estabelecido.
A exigência de experiência mínima de dois anos, nesse contexto, também está relacionada à necessidade de contar com profissionais que possuam vivência prática na área de urgência e emergência, considerando que o período reduzido da operação exige disponibilidade imediata das equipes e capacidade de resposta assistencial.
Assim, a manutenção dos critérios estabelecidos no edital busca preservar a continuidade do planejamento assistencial, a segurança dos atendimentos e o cumprimento das responsabilidades institucionais assumidas pela FASMO.
X – DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA SEGURANÇA ASSISTENCIAL
A Administração Pública está vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de buscar resultados satisfatórios na prestação dos serviços, especialmente quando se trata de assistência à saúde, atividade diretamente relacionada à proteção da vida e da integridade física dos usuários.
O art. 196 da Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Lei Federal n.º 8.080/1990, por sua vez, estabelece os princípios e diretrizes de organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde, incluindo a integralidade da assistência e a organização regionalizada e hierarquizada dos serviços.
Nesse cenário, a Administração deve adotar providências para que os profissionais selecionados apresentem condições técnicas e experiência compatíveis com as atividades que efetivamente irão desempenhar.
A exigência de experiência mínima de dois anos não representa, por si só, imposição de título de especialista ou especialização médica específica, mas critério relacionado à experiência prática exigida para o atendimento de demandas específicas de urgência e emergência.
A denominação do emprego como Médico Generalista não impede que sejam estabelecidos requisitos objetivos de experiência profissional relacionados às atribuições efetivamente desempenhadas, desde que exista fundamento legal aplicável e demonstração da pertinência do requisito com as necessidades do serviço.
Portanto, não se pode considerar automaticamente desproporcional a exigência questionada, sobretudo diante das particularidades da contratação e das responsabilidades assistenciais envolvidas.
XI – DA ISONOMIA ENTRE OS PROFISSIONAIS CONTRATADOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO ISOLADO DO REQUISITO PARA MÉDICO GENERALISTA
Merece especial atenção o pedido formulado pela recorrente para que seja suspensa a aplicação dos itens 5.2 e 5.4.1 do edital, exclusivamente na parte em que estabelecem a exigência de experiência profissional mínima de 02 (dois) anos para o emprego público de Médico Generalista.
O pedido, contudo, não merece acolhimento.
Isso porque o Processo Seletivo Simplificado n.º 03/2026 foi estruturado para atender a uma finalidade assistencial única: a composição das equipes destinadas ao reforço dos serviços de saúde durante a Operação Verão Maior Paraná 2026/2027.
Os profissionais selecionados, independentemente da categoria profissional, integrarão a estrutura de atendimento organizada para a operação, devendo observar os requisitos estabelecidos de acordo com as respectivas atribuições e responsabilidades.
A exigência de experiência mínima de dois anos decorre de diretriz expressamente estabelecida na Deliberação CIB n.º 391/2026 e incorporada ao 8º Contrato de Gestão, especificamente na Cláusula Terceira, § 3º, que estabelece a necessidade de experiência comprovada na respectiva área de atuação de urgência e emergência.
Dessa forma, a exigência não foi criada especificamente para determinada categoria profissional, mas está vinculada ao perfil dos profissionais destinados ao reforço assistencial.
Acolher o pedido da recorrente para afastar o requisito exclusivamente para Médico Generalista significaria estabelecer tratamento diferenciado dentro de um mesmo processo seletivo, sem que tenha sido apresentada justificativa técnica ou jurídica capaz de demonstrar a necessidade dessa diferenciação.
O princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, e no art. 37 da Constituição Federal, impõe à Administração o dever de assegurar tratamento igualitário aos candidatos que se encontrem em situações equivalentes, observadas as particularidades das atribuições de cada função.
Não seria razoável que a Fundação mantivesse a exigência de experiência mínima para as demais categorias profissionais integrantes da operação e, simultaneamente, afastasse o mesmo parâmetro para os médicos generalistas, quando a própria pactuação assistencial estabelece a necessidade de experiência na respectiva área de atuação de urgência e emergência.
Ressalta-se que a igualdade de tratamento não significa desconsiderar as diferenças entre as atribuições de enfermeiros, médicos e técnicos de enfermagem, mas assegurar que os critérios gerais de qualificação estabelecidos para a operação sejam observados de maneira coerente, respeitadas as especificidades de cada profissão.
Ademais, a Administração está vinculada ao princípio da isonomia e à observância das regras previamente estabelecidas no instrumento convocatório, não podendo promover alteração isolada de requisito de habilitação sem fundamento técnico e jurídico suficiente.
A concessão da suspensão pretendida também poderia comprometer a uniformidade do planejamento assistencial, uma vez que a composição das equipes deve observar as diretrizes pactuadas e as condições estabelecidas para a execução dos serviços.
Importante destacar que a exigência de experiência mínima não representa mera preferência administrativa, mas condição relacionada à necessidade de qualificação e resolutividade dos atendimentos, especialmente diante da natureza das atividades de urgência e emergência e do prazo reduzido de execução da Operação Verão Maior.
Portanto, não se identifica fundamento suficiente para suspender a aplicação dos itens 5.2 e 5.4.1 exclusivamente para o emprego público de Médico Generalista, devendo ser preservada a coerência dos critérios estabelecidos no edital e a observância das diretrizes assistenciais que fundamentaram o processo seletivo.
Assim, a Comissão manifesta-se pelo indeferimento do pedido de suspensão formulado pela recorrente, mantendo-se a aplicação dos requisitos previstos no instrumento convocatório, observada a legislação aplicável.
XII – DA DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APRESENTADOS PELA RECORRENTE
A recorrente fundamenta sua insurgência em julgados do Supremo Tribunal Federal, especialmente no RE 1.291.761/PE e no RE 400.754/RO, sustentando a impossibilidade de estabelecimento de requisitos de ingresso no serviço público exclusivamente por meio de edital.
A Administração reconhece a relevância da orientação jurisprudencial quanto à necessidade de observância da reserva legal na definição dos requisitos de acesso aos cargos, empregos e funções públicas.
Entretanto, a análise da exigência deve considerar as circunstâncias concretas, a natureza do requisito estabelecido e o conjunto normativo e administrativo que fundamenta a contratação.
No presente caso, a exigência está relacionada às particularidades da contratação temporária, à natureza das atividades assistenciais, à Deliberação CIB n.º 391/2026 e às obrigações expressamente contempladas no 8º Contrato de Gestão.
A aprovação da minuta contratual pela Procuradoria Jurídica Municipal, por meio da Comunicação Interna n.º 570/2026, e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica da FASMO, por meio do Parecer n.º 09/2026, também integram o conjunto de elementos que fundamentaram a decisão administrativa.
Ressalta-se que os precedentes apresentados pela recorrente não estabelecem que toda e qualquer exigência de experiência profissional seja necessariamente ilegítima, mas que os requisitos de ingresso devem observar a legislação aplicável.
Dessa maneira, a FASMO entende que a avaliação da exigência deve considerar o conjunto de instrumentos e fundamentos que orientam a contratação, inclusive a legislação municipal aplicável ao emprego e à contratação temporária.
XIII – DA CONTRADIÇÃO ALEGADA ENTRE O REQUISITO DE HABILITAÇÃO E A PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS
Quanto às alegações de inconsistência entre os itens 5.2, 5.4.1 e o Anexo I, cumpre esclarecer que os requisitos de habilitação e os critérios de classificação possuem finalidades distintas.
A experiência mínima de dois anos constitui requisito de habilitação, enquanto a pontuação por experiência profissional representa critério destinado à ordenação dos candidatos habilitados.
Assim, não existe incompatibilidade necessária entre a exigência de experiência mínima para habilitação e a atribuição de pontuação adicional a partir de período superior àquele exigido como requisito mínimo.
Entretanto, a Administração reconhece a importância de que as regras do edital sejam suficientemente claras quanto à documentação comprobatória, aos critérios de pontuação e às hipóteses de eliminação.
Dessa forma, as disposições editalícias deverão ser interpretadas de maneira sistemática, observando-se a vinculação ao instrumento convocatório, a isonomia e a objetividade do julgamento.
XIV– DA CONCLUSÃO E DO POSICIONAMENTO DA COMISSÃO
Diante de todo o exposto, considerando:
a) a finalidade específica do Processo Seletivo Simplificado n.º 03/2026, destinado ao reforço assistencial durante a Operação Verão Maior Paraná 2026/2027;
b) a Deliberação CIB n.º 391/2026, de 14 de setembro de 2026, especialmente sua Cláusula III, inciso VI, que estabelece expressamente a necessidade de experiência profissional mínima de dois anos;
c) o 8º Contrato de Gestão, especificamente sua Cláusula Terceira – Da Execução pela FASMO, § 3º, que reproduz expressamente a exigência de experiência mínima de dois anos;
d) o Parecer Jurídico n.º 493/2026, encaminhado por meio da Comunicação Interna n.º 544/2026, referente à análise do 8º Contrato de Gestão;
e) o Memorando n.º 559/2026, apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, acompanhado de documentação complementar e da minuta revisada do instrumento contratual;
f) a Comunicação Interna n.º 570/2026, de 16 de outubro de 2026, por meio da qual a Procuradoria Jurídica Municipal aprovou a minuta do 8º Contrato de Gestão, contemplando a cláusula específica de experiência mínima de dois anos;
g) o Parecer Jurídico n.º 09/2026 da Procuradoria Jurídica da FASMO, com manifestação favorável à exigência de experiência profissional mínima de dois anos;
h) o registro de 455 candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado, sendo 104 para Enfermeiro, 91 para Médico Generalista e 260 para Técnico de Enfermagem;
i) o prazo reduzido de execução de 56 (cinquenta e seis) dias, sem possibilidade operacional de prorrogação do cronograma da operação;
j) a necessidade de assegurar profissionais com experiência compatível com as atribuições de urgência e emergência, visando à qualificação, à segurança e à resolutividade dos serviços prestados à população;
k) os princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade, impessoalidade e continuidade do serviço público;
A COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO MANIFESTA-SE PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL MÍNIMA DE DOIS ANOS, entendendo pela manutenção do requisito previsto nos itens 5.2 e 5.4.1 do Edital n.º 03/2026, observada a legislação municipal aplicável à fixação dos requisitos de ingresso no emprego público.
Diante disso, propõe-se:
1 - O conhecimento do recurso administrativo, por atender aos requisitos de admissibilidade;
2 -O indeferimento do pedido de exclusão da experiência profissional mínima de dois anos, preservando-se os itens 5.2 e 5.4.1 do edital;
3- A manutenção da fundamentação técnica e administrativa que justificou a definição do perfil profissional exigido;
4-A consideração da Deliberação CIB n.º 391/2026 e do 8º Contrato de Gestão como instrumentos que fundamentam a necessidade assistencial e o perfil profissional estabelecido;
5- A manutenção do entendimento jurídico anteriormente firmado pela Procuradoria da FASMO, nos limites da manifestação constante do Parecer Jurídico n.º 09/2026;
6- A análise e o esclarecimento das disposições relativas à pontuação dos títulos, à eventual nota mínima e aos documentos aceitos para comprovação da experiência, caso constatada alguma ambiguidade no instrumento convocatório;
7- O encaminhamento dos autos à Diretoria-Geral da FASMO para ciência, análise e decisão final, conforme as competências administrativas pertinentes.
Por fim, ressalta-se que a manutenção da exigência visa preservar a coerência entre o processo seletivo, as diretrizes pactuadas para a Operação Verão Maior, as obrigações assumidas pela Fundação e a necessidade de disponibilização de profissionais experientes para atendimento das demandas de urgência e emergência, sempre em observância à legislação aplicável.
É a manifestação.
COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Portaria n.º 34/2026
Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO
Publicado por:
Mayara Ariadne de Souza
Código Identificador:1BE7B963