ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1635/2021

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 640.129,92 (seiscentos e quarenta mil, cento e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal Interino, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2021, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 640.129,92 (seiscentos e quarenta mil, cento e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS

17.512.00131 – 090 SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAIS

44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 640.129,92

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 25 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal Interino 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:1BE84547