ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651/2019
DATA: 18 de março de 2019.
SÚMULA: Institui o Auxílio Alimentação aos servidores públicos ativos da Administração Direta do Município de Pitangueiras, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica instituído o Auxílio Alimentação mensal para os servidores efetivos do Poder Executivo, independentemente da jornada de trabalho.
§ 1º – O Auxílio Alimentação será concedido em pecúnia sendo de caráter indenizatório.
§ 2º – O servidor em acúmulo regular de cargos, na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único Auxílio Alimentação.
Art. 2º – O Auxílio Alimentação será pago a partir da contratação da empresa fornecedora dos cartões/tíquetes alimentação.
Art. 3º – Não terá direito ao recebimento do Auxílio Alimentação de que trata esta Lei o servidor que no período aquisitivo:
a) tiver falta ou atrasos injustificados;
b) sofrer qualquer penalidade disciplinar;
c) estiver usufruindo de atestados médicos, licença para tratamento de saúde, licença gestante, licença para concorrer a mandato eletivo, licença prêmio, férias, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença sem vencimentos e licença para o exercício de cargo eletivo;
d) estiver cedido sem ônus para o Município.
Parágrafo Único: O servidor que usufruir de apenas 01 (um) atestado médico durante o período aquisitivo receberá 50% (cinquenta por cento) do valor do Vale Alimentação, e perderá o direito ao benefício caso venha a apresentar 02 (dois) ou mais atestados médicos durante o referido período.
Art. 4º – O Auxílio Alimentação de que trata esta Lei:
I. Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II. Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária;
III. Não será acumulável com outros de espécie semelhante originária de qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.
Art. 5º – O pagamento do Auxílio Alimentação será realizado mensalmente, nos seguintes valores:
I. R$ 300,00 (trezentos reais) para servidores com vencimento base de até R$ 1.996,00 (Um mil, novecentos e noventa e seis reais;
II. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para servidores com vencimento base de R$ 1.996,01 (Um mil, novecentos e noventa e seis reais e um centavo) até R$ 3.992,00 (Três mil, novecentos e noventa e dois reais);
III. Os servidores que não se enquadrarem nas faixas de vencimento base estabelecidas nos incisos I e II não terão direito ao Auxílio Alimentação.
Parágrafo Único: O Auxílio Alimentação será reajustado anualmente por Decreto, mediante disponibilidade financeira do Município.
Art. 6º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
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04 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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04.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.001.04.122.0004.2.011 |
Manutenção das Atividades de Recursos Humanos |
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3.3.39.46.00.000 - Fonte: 000 |
Auxílio Alimentação |
400.000,00 |
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Total das Suplementações |
400.000,00 |
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Art. 7º – Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial das dotações abaixo, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme Art. 43 § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
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06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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06.001 |
COORDENAÇÃO GERAL |
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06.001.12.361.0006.2.020 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (509) |
75.000,00 |
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3.1.90.16.00.000 – Fonte: 000 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (512) |
20.000,00 |
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06.001.123650006.2.025 |
Atividades de Educação Infantil |
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3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (537) |
10.000,00 |
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08 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001 |
COORDENAÇÃO GERAL |
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08.001.08.244.0008.2.058 |
Manutenção do Terminal do Trabalhador |
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3.3.90.30.00.000 – Fonte: 000 |
Material de Consumo (551) |
5.000,00 |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.002.08.244.0008.2.032 |
Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
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3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (560) |
50.000,00 |
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3.1.90.16.00.000 – Fonte: 000 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (561) |
20.000,00 |
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10 |
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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10.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.003.10.301.0010.2.035 |
Manutenção das Atividades de Atenção Básica |
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3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (619) |
10.000,00 |
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3.1.90.16.00.000 – Fonte: 000 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (622) |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00.000 – Fonte: 000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (645) |
35.000,00 |
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11 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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11.001 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E TRANSPORTES |
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11.001.15.451.0011.2.041 |
Manutenção e Conservação dos Próprios Municipais |
O |
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3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (705) |
30.000,00 |
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3.1.90.16.00.000 – Fonte: 000 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (706) |
20.000,00 |
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3.3.90.30.00.000 – Fonte: 000 |
Material de Consumo (708) |
30.000,00 |
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11.001.26.782.0011.2.042 |
Manutenção dos Serviços de Oficina e Garagem Municipal |
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3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (713) |
20.000,00 |
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3.1.90.16.00.000 – Fonte: 000 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (561) |
10.000,00 |
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11.002 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (733) |
20.000,00 |
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3.1.90.16.00.000 – Fonte: 000 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (734) |
10.000,00 |
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3.3.90.30.00.000 – Fonte: 000 |
Material de Consumo (736) |
30.000,00 |
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Total das Reduções |
400.000,00 |
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Art. 8º – O Poder Executivo fica autorizado a promover as alterações necessárias nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de compatibilizar as despesas constantes no Art. 1º desta Lei.
Art. 9º – Ficam revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 593/2015, de 28 de setembro de 2015.
Art. 10 – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 18 de março de 2019.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:1BEF1646