ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 922 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
“Altera a Lei Municipal nº 814, de 12 março de 2024, que implementa a Política Pública Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências.”
(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2577/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal 814, de 12 março de 2024, que implementa a Política Pública Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, no tocante às competências das Secretarias Municipais desta Municipalidade.
Art. 2º. Alteram-se as disposições da Lei Municipal nº 814, de 12 de março de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ..................
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação, será a responsável pela gestão da Política Pública Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, bem como considerando a legislação federal pertinente.”
..................
“Art. 5º. ..................
I - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação;”
..................
“Art. 8° A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação, responsável pela área de ciência, tecnologia e inovação, deverá buscar e implementar mecanismos de avaliação e monitoramento com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade local com cadastros e indicadores construídos a partir de dados coletados pelo Município.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação poderá receber o apoio e contribuições de outras secretarias municipais e demais órgãos de apoio, para a consecução da finalidade da Política Pública implementada, bem como para o desenvolvimento e efetividade do PMCTI.”
..................
“Art. 21° Aos participantes dos programas ofertados pelo Centro Municipal de Inovação, escolhidos unicamente mediante processos de seleção pública, serão disponibilizadas salas e instalações com internet, telefonia, estações de trabalho e mobília (mesas, cadeiras, armários, arquivos), serviços operacionais, como limpeza, manutenção e segurança de áreas de uso comum, bem como serviços adicionais relativos à assessoria gerencial, acompanhamento de resultados, orientação e mentoria, por meios diretos ou indiretos, conforme regras e diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação.”
“Art. 22° A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação, por conveniência e oportunidade, mediante instrumentos jurídicos apropriados, poderá realizar a outorga parcial, total ou de serviços específicos da administração e operacionalização do Centro Municipal de Inovação, incluindo a manutenção e conservação dos próprios bens municipais vinculados, para uma ou mais entidades com foco em inovação, tecnologia, turismo e empreendedorismo, dotadas de autonomia administrativa e financeira.”
..................
“Art. 25° Institui-se o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Morretes - CMCTI, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação, que tem por objetivo avaliar e acompanhar a implementação de um sistema local de inovação tecnológica e científica, de forma integrada às políticas e programas de desenvolvimento municipal.”
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“Art. 27°. ..................
I – ..................
A.01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação;
B.01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
C.01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Governo;”
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II - ..................
A.01 (um) representante da Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificia – SEIA;”
..................
“Art. 28 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação a prestação de apoio técnico e administrativo ao funcionamento do CMCTI.”
..................
“Art. 30. ..................
§ 2º A gestão do FMCTI é facultada à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação, para coordenar a execução dos recursos de acordo com o Plano de Aplicação.”
..................
“Art. 37. ..................
I - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação;
..................
§ 1º Caberá ao Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação presidir o Comitê Gestor do FMCTI.”
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 814, de 12 março de 2024, permanecem inalteradas.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 12 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:1BF7C502