ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Câmara Municipal de Goioerê

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23/2024

ACRESCENTA §§ AO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, aprovou e a MESA DIRETORA com fulcro no inciso V, do Artigo 20 do Regimento Interno, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º. O Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Goioerê, promulgada em 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

Art. 22...............................

“§ 1° A imunidade Parlamentar inerente ao exercício da Vereança também abrange a atuação dos Vereadores em relação as mídias sociais e as mídias de massa, independentemente de critério de espacialidade, bem como abrange, ainda, entrevistas jornalísticas e a transmissão do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos na Câmara Municipal.

§ 2° Os Vereadores terão acesso às repartições públicas municipais para se informar sobre qualquer assunto de natureza administrativa, inclusive com acesso a arquivos de mídia digital.” (AC)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 8 de abril de 2024.

 

LUCI ALVINO KNIPHOFF DA SILVEIRA

Presidente

 

HELTON JOHN DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

Vice-Presidente

 

PATRIK PELOI FLÁVIO

1º Secretário

 

HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA

2º Secretário 


Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
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