ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA

ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA - DECRETO – Nº 62/2026 – RP

“Concede Pensão por Morte aos dependentes a que se refere e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E CONSIDERANDO O PROCESSO N° 503/2026

 

RESOLVE:

 

Art.1º - CONCEDER, com fundamento nos artigos 47 a 57 da Lei Municipal nº 3514/12 e Art. 40, § 7º e 8º, da Constituição Federal, com provento integral até o teto do RGPS, mais 70% da parcela excedente, sem paridade, o benefício de Pensão por Morte do segurado Sr. CLAUDINEI GOMES, falecido em 23 de Outubro de 2026.

 

Art.2º - O benefício de que trata o art. 1º deste Decreto será concedido integralmente ao seudependente previdenciário na condição de cônjuge, Sra. LUZIA FRANCISCO DE OLIVEIRA GOMES, devidamente habilitada como pensionista, nas seguintes condições:

 

I – data de início do benefício: com efeitos retroativos a 24 de Outubro de 2026;

 

II ­­– valor inicial da pensão: R$ 2.407,70 (Dois mil quatrocentos e sete reais e setenta centavos);

 

III – duração do benefício: vitalício.

 

Parágrafo único. O valor inicial disposto no inciso II deste artigo será reajustado para preservar, em caráterpermanente, o valor real, conforme estabelecido pelo art. 67 da Lei Municipal nº 3514/2012.

 

Art.3º - Este Decreto entra em vigorna data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

Município de Rolândia, Estado do Paraná, 11 de Novembro de 2026.

 

Eluiza Messiano Bettega                    Ailton Aparecido Maistro

Superintendente                                 Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Beatriz Pereira
Código Identificador:1BFA95A9