ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N˚. 12/2015

SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional - COMSEA do Município de Turvo, Paraná e da outras providências.

 

EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° - Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com Decreto nº 6.272, de 2007, Decreto nº 7.272 de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano a Alimentação Adequada.

Art. 2º - A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder publico adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano a Alimentação adequada e Segurança Alimentar e nutricional de toda a população.

1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

2º É dever do poder publico, alem das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano a Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.

Art. 3° A Segurança alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base praticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentável.

PARAGRAFO ÚNICO: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso a orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças conseqüentes da alimentação inadequada.

I. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;

II. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Turvo;

III. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;

IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;

V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Turvo estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Turvo e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

Art. 4° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Turvo será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.

§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.

§ 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:

Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural:

Associação de classes profissionais e empresariais;

Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;

Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.

 

§ 3° - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.

§ 4º - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.

§ 5º - Os (as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.

§ 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.

§ 7º - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.

§ 8º - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.

§ 9º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.

§ 10º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.

§ 11º - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.

§ 12º - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.

Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Turvo contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.

§ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados (as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.

§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Turvo poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Turvo, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.

Art. 8° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Turvo reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.

Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Turvo elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná em 02 de Junho de 2015.

 

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:1C01FF51