ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 014/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE NORMAS DE MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA, ORGANIZAÇÃO VISUAL E CONTROLE DE POLUIÇÃO VISUAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 014/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre normas de manutenção da limpeza urbana, organização visual e controle de poluição visual no Município, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Vereador ADELSON DA CONCEIÇÃO GELIET e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

Capítulo I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – OBJETIVO

Esta Lei institui o Programa Cidade Limpa, com a finalidade de:

I – promover a limpeza urbana;

II – reduzir a poluição visual;

III – estabelecer regras para conservação de áreas públicas;

IV – incentivar ações educativas e de conscientização ambiental.

 

Art. 2º – Proibições de Poluição Visual

Fica proibido, sem autorização do Poder Público:

I – instalar faixas, cartazes, placas, banners e anúncios em postes, árvores, paradas de ônibus ou qualquer mobiliário urbano;

II – pichar, grafitar ou danificar muros, prédios públicos, monumentos e equipamentos urbanos, exceto quando autorizado como arte urbana;

III – descartar entulho, restos de construção e resíduos em vias e áreas públicas.

Art. 3º – Responsabilidade em Vias Públicas

I – proprietários de terrenos baldios deverão manter seus imóveis limpos, roçados e sem acúmulo de lixo;

II – estabelecimentos comerciais deverão manter a calçada em frente ao imóvel limpa e livre de obstáculos;

III – empresas de publicidade deverão seguir critérios técnicos para colocação de outdoors, obedecendo a distância mínima e limites definidos pelos órgãos competentes.

Art. 4º – Sinalização e Regularização de Placas

O Poder Público regulamentará:

I – tamanhos máximos de letreiros e painéis comerciais;

II – locais permitidos para publicidade;

III – necessidade de licença anual para instalação de anúncios.

Art. 5º – Programa Educativo “Cidade Limpa”

A Secretaria de Meio Ambiente implantará programas de:

I – conscientização nas escolas;

II – campanhas periódicas de limpeza comunitária;

III – incentivo à reciclagem e descarte correto de resíduos;

IV – orientação a comerciantes sobre padronização visual.

Art. 6º – Penalidades

O descumprimento desta Lei acarretará:

I – advertência por escrito;

II – multa proporcional ao tipo de infração;

III – remoção compulsória do material irregular;

IV – cobrança dos custos de limpeza ao infrator.

Valores das multas serão definidos por decreto.

Art. 7º – Parcerias

O Município poderá firmar parcerias com:

I – associações comunitárias;

II – entidades ambientais;

III – empresas privadas;

IV – escolas e universidades.

Objetivo: promover ações integradas de limpeza, educação ambiental e gestão de resíduos.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 07 de maio de 2026.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:1C02FE8A