ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 10, DE 05 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 10, DE 05 DE MARÇO DE 2026

 

EMENTA: Aprova o Plano Municipal de Cultura de Salgado Filho – PMC e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura – PMC do Município de Salgado Filho, com vigência de 10 (dez) anos, na forma do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º O PMC constitui o instrumento estratégico de planejamento das políticas culturais locais, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 32/2025, e com os princípios do Sistema Nacional de Cultura – SNC, conforme a Lei Federal nº 14.835, de 04 de abril de 2024.

 

Art. 3º O PMC contempla, no mínimo:

 

I – diagnóstico da realidade cultural do Município;

II – diretrizes e objetivos estratégicos da política cultural;

III – metas, prazos, ações, indicadores e agentes responsáveis;

IV – estimativa orçamentária e fontes de financiamento;

V – mecanismos de avaliação, monitoramento e revisão quadrienal.

 

CAPÍTULO II – DA COORDENAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

 

Art. 4º A elaboração, coordenação, execução, monitoramento e avaliação do PMC serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, com deliberação e participação do Conselho Municipal de Cultura, nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo único. O processo de revisão quadrienal será conduzido de forma participativa, com ampla consulta à sociedade civil e aprovação pelo Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 5º O PMC poderá ser implementado em regime de cooperação federativa, articulando-se com os planos, sistemas e políticas de cultura do Estado do Paraná e da União, conforme os princípios da transversalidade e da cooperação entre os entes federativos.

 

CAPÍTULO III – DO FINANCIAMENTO

 

Art. 6º A execução das metas do PMC será financiada por meio de:

 

I – Recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

II – Fundo Municipal de Cultura – FMC;

III – Transferências estaduais e federais, inclusive por meio de transferências fundo a fundo;

IV – Parcerias com instituições públicas e privadas, convênios, editais, incentivos e demais fontes legalmente admitidas.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura poderá apresentar propostas específicas para captação de recursos junto a fundos, programas e mecanismos de fomento estaduais, federais ou internacionais.

 

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º A execução do Plano observará os princípios da gestão pública democrática, da transparência, da participação social e da valorização da diversidade cultural.

 

Art. 8º O conteúdo integral do Plano Municipal de Cultura consta no Anexo Único desta Lei, e poderá ser complementado, atualizado ou revisado por meio de ato normativo do Poder Executivo, mediante deliberação do Conselho Municipal de Cultura, respeitada a revisão quadrienal prevista no art. 11 da Lei nº 32/2025.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, 05 de março de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:1C152AEA