ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1008, DE 12 DE MAIO DE 2025
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores Adilson Luis de Oliveira e Sidinei José de Lima, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigado o Município de Tijucas do Sul, Paraná, o fornecimento de medicamentos da rede do Sistema púnico de Saúde – SUS, aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e receitas de outras cidades, mas com comprovação de moradia fixa em Tijucas do Sul/PR.
Art. 2° Fica definido que, para conseguir o benefício, o paciente deverá comprovar sua residência no Município de Tijucas do Sul e apresentar a carteira de SUS cadastrada em Unidade Básica de Saúde do Município.
Art. 3° A receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e pertencer à relação nacional de medicamentos essenciais RENAME – pelo componente especializado da assistência farmacêutica definida pelo SUS.
Parágrafo único. Os medicamentos prescritos nas receitas deverão estará de acordo com a relação (Municipal, Estadual e Nacional) de medicamentos essenciais e estar disponível na farmácia do município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:1C1EF5FB