ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N°003/2026
Dispõe sobre o fluxo para solicitação, emissão, controle e entrega da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Carlópolis, e dá outras providências.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.801, de 24 de agosto de 2026, que dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com fibromialgia no Município de Carlópolis, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO, assegura direitos e garantias e dá outras providências;
LEI Nº 1801 -2026 DISPOE SOBRE RECONHECIMENTO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.
CONSIDERANDO que a referida Lei assegura à pessoa com fibromialgia atendimento prioritário em órgãos públicos, bancos, supermercados e comércios, acesso às filas preferenciais e prioridade em programas municipais de saúde e assistência; LEI Nº 1801 -2026 DISPOE SOBRE RECONHECIMENTO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer fluxo administrativo padronizado para solicitação, emissão e entrega da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso dos usuários aos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando a Unidade Básica de Saúde – UBS/PSF de referência como porta de entrada para solicitação da carteira;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Carlópolis, o fluxo para solicitação, emissão, controle e entrega da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO, destinada às pessoas com diagnóstico de fibromialgia residentes no Município.
Art. 2º A CIPFIBRO tem por finalidade identificar a pessoa com fibromialgia e possibilitar o exercício dos direitos e garantias previstos na Lei Municipal nº 1.801/2026.
Art. 3º A emissão da CIPFIBRO será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante solicitação encaminhada pela Unidade Básica de Saúde – UBS/PSF de referência do paciente, após conferência da documentação exigida.
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO
Art. 4º O paciente com diagnóstico de fibromialgia que desejar solicitar a CIPFIBRO deverá procurar a UBS/PSF de referência, levando consigo a documentação necessária.
Art. 5º Para solicitação da carteira, deverão ser apresentados:
I – Documentos do requerente:
a) nome completo;
b) documento de identificação com foto;
c) comprovante de endereço atualizado;
d) telefone atualizado;
e) e-mail atualizado, quando possuir.
II – Documentos do beneficiário:
a) nome completo;
b) filiação;
c) documento de identificação com foto;
d) fotografia 3x4;
e) data de nascimento;
f) laudo médico contendo o diagnóstico de fibromialgia e o respectivo CID;
g) laudo médico com prazo de validade de até 90 (noventa) dias da data de sua emissão.
§ 1º Quando o beneficiário for menor de idade ou estiver representado por familiar, responsável ou representante legal, deverão ser apresentados também os documentos que comprovem a condição de representante, quando aplicável.
§ 2º O requerente poderá ser o próprio beneficiário, familiar, responsável ou representante legal.
Art. 6º A equipe da UBS/PSF deverá realizar a conferência dos documentos apresentados antes do encaminhamento da solicitação à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Caso a documentação esteja incompleta, a equipe da UBS/PSF deverá orientar o paciente ou seu responsável quanto aos documentos pendentes, para posterior prosseguimento da solicitação.
CAPÍTULO III
DO FLUXO ENTRE A UBS/PSF E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 7º Após a conferência e estando a documentação completa, a equipe da UBS/PSF deverá encaminhar a solicitação à Secretaria Municipal de Saúde para análise administrativa e providências quanto à confecção da CIPFIBRO.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – receber e conferir a documentação encaminhada pela UBS/PSF;
II – verificar o atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria;
III – providenciar a confecção da CIPFIBRO; prazo de pelo menos 30 dias.
IV – manter controle das carteiras solicitadas e emitidas;
V – encaminhar a carteira confeccionada à respectiva UBS/PSF para entrega ao paciente ou responsável.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter registro das solicitações recebidas, contendo, no mínimo:
I – nome do beneficiário;
II – data da solicitação;
III – UBS/PSF de referência;
IV – situação da solicitação;
V – data de emissão da carteira;
VI – data de encaminhamento à UBS/PSF;
VII – data da entrega ao beneficiário ou responsável.
CAPÍTULO IV
DA ENTREGA DA CARTEIRA
Art. 10. Após a confecção da CIPFIBRO, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhará a carteira à UBS/PSF de referência do paciente.
Art. 11. Caberá à enfermeira responsável pela UBS/PSF, ou a servidor por ela designado, realizar a entrega da CIPFIBRO ao paciente, familiar, responsável ou representante legal.
Art. 12. No momento da entrega, deverá ser preenchido e assinado o Termo de Recebimento da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO, conforme modelo constante no Anexo II desta Portaria.
Art. 13. A UBS/PSF deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde o registro de entrega da carteira, para fins de controle administrativo.
CAPÍTULO V
DA ATUALIZAÇÃO E SEGUNDA VIA
Art. 14. O beneficiário deverá comunicar à UBS/PSF de referência qualquer alteração de seus dados cadastrais, especialmente endereço, telefone ou demais informações constantes na CIPFIBRO.
Art. 15. Nos casos de perda, extravio, dano ou necessidade de atualização dos dados constantes na carteira, o beneficiário deverá procurar sua UBS/PSF de referência para solicitar a segunda via ou atualização, conforme o caso.
Art. 16. A solicitação de segunda via DEVERÁ exigir a apresentação de documentos atualizados, conforme a situação apresentada pelo beneficiário.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete às equipes das UBS/PSF:
I – orientar os pacientes quanto à CIPFIBRO;
II – receber a documentação;
III – conferir os documentos apresentados;
IV – encaminhar a solicitação à Secretaria Municipal de Saúde;
V – acompanhar o retorno da carteira;
VI – realizar a entrega ao paciente ou responsável;
VII – manter o registro da entrega.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – coordenar o fluxo de emissão das CIPFIBRO;
II – receber as solicitações encaminhadas pelas UBS/PSF;
III – conferir a documentação;
IV – providenciar a emissão das carteiras;
V – manter registro e controle das carteiras emitidas;
VI – encaminhar as carteiras às respectivas unidades de saúde para entrega.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A emissão da CIPFIBRO observará os requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.801/2026 e os procedimentos administrativos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 20. A CIPFIBRO destina-se à identificação da pessoa com fibromialgia para fins de acesso aos direitos e garantias assegurados pela legislação municipal, incluindo atendimento prioritário e acesso às filas preferenciais. LEI Nº 1801 -2026 DISPOE SOBRE RECONHECIMENTO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.pdf.
Art. 21. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.801/2026 e demais normas aplicáveis.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 07 de Outubro de 2026.
LILIAN MARIA CAETANO CLARO
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Joyce Sales Almeida Ormeneze
Código Identificador:1C1F04C0