ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1550, DE 17 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 1.550, DE 17 DE JULHO DE 2024.

 

Origem: Projeto de Lei nº 16/2024.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O BEM QUE ESPECIFICA.

 

MAICON GROSSKOPF, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso do 01 (um) Barracão Industrial, situado na esquina formada pela Rua Americana e Rua Jacareí Distrito Industrial Sul, com área edificada de 2.700m², para fins de industrialização, no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Piên.

 

Parágrafo único. O barracão discriminado no caput do artigo está compreendido nas matrículas nº 20831 e 20832, que possui área total de 7.000m².

 

Art. 2º O concessionário será selecionado através de licitação na modalidade Concorrência, da qual deverão constar os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão.

 

Art. 3º A concessão de direito real de uso será outorgada a título oneroso ao vencedor da concorrência, bem como, cabe ao concessionário arcar com as despesas de fornecimento de água, energia elétrica, telefone, demais custos de benfeitorias, manutenção do imóvel e/ou quaisquer outras que venham a incidir sobre os imóveis, inclusive de natureza tributária.

 

Art. 4° A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de contrato, no qual serão estabelecidas as condições da avença, especialmente sobre as obrigações do concessionário.

 

Art. 5° A concessão de direito real de uso será outorgada pelo prazo de 05 (cinco) anos prorrogáveis.

 

Art. 6° A empresa selecionada para a concessão de direito real de uso assumirá, por si e seus sócios, a formal obrigação de cumprir os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos, expressos no edital da concorrência, notadamente no que se refere a:

 

I – implantar o empreendimento no prazo e nas condições previstas no cronograma de implantação aprovado na licitação, e a entrada em funcionamento das atividades empresariais;

II - cumprir integralmente a proposta de instalação, especialmente a manutenção do número de empregos a serem gerados, o qual deverá ser mantido durante todo o período da concessão, ressalvada a possibilidade de ampliação;

III – garantir o cumprimento dos direitos sociais e trabalhistas aos empregados, nos termos da legislação vigente;

IV – atender as exigências do plano diretor, normas sanitárias, de segurança e de preservação do meio ambiente, entre outras que forem aplicáveis, nos termos da legislação vigente;

V – prestar as informações solicitadas pela Administração sobre a empresa, a fim de permitir que o Município possa exercer a fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos;

VI – observar as disposições do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Piên, instituído pela Lei Municipal nº 1.246, de 5 de novembro de 2015.

 

Art. 7º A concessão de direito real de uso descrita nesta Lei é pessoal e intransferível, salvo em caso de venda, transferência, transformação, cisão, fusão ou incorporação da empresa beneficiada pelo programa, na qual o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o prazo da concessão, assumindo todos os deveres e obrigações assumidos pelos transmitentes.

 

Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Piên/PR, 17 de julho de 2024.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:1C22399D