ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.670/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

LEI N.º 3.670/2022

 

Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mandaguari, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari/PR, Estado do Paraná, aprovou e eu, João Jorge Marques, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento e o da Seguridade Social, estima a Receita em R$120.210.199,31 e fixa a Despesa em igual importância.

 

Art. 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos, e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

 

R$ 123.611.578,96

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 20.608.650,00

 

Contribuições

R$ 3.210.850,00

 

Receita Patrimonial

R$ 1.331.200,00

 

Receita de Serviços

R$ 35.070,00

 

Transferências Correntes

R$ 97.592.608,96

 

Outras Receitas Correntes

R$ 833.200,00

 

(- ) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

(13.323.808,12)

Restituições

(7.960,00)

 

Descontos Concedidos

(440.348,75)

 

Outras Deduções

(113.499,37)

 

Formação Recursos do Fundeb

(12.762.000,00)

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

R$ 5.757.428,47

Operações de Crédito

R$325.000,00

 

Alienações de Bens

R$10.000,00

 

Transferências de Capital

R$5.412.428,47

 

Outras Receitas de Capital

R$ 10.000,00

 

TOTAL

 

R$116.045.199,31

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

 

R$4.000,00

Receita Patrimonial

R$ 630,54

 

Receita de Serviços

R$3.603.558,58

 

Outras Receitas Correntes

R$560.810,88

 

TOTAL

 

R$ 4.165.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

 

R$ 120.210.199,31

 

Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

 

PODER LEGISLATIVO:

 

R$ 4.048.107,48

Câmara Municipal

R$ 4.048.107,48

 

PODER EXECUTIVO

 

R$ 111.997.091,83

Secretaria Municipal de Governo

R$ 3.656.363,65

 

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

R$12.569.401,10

 

Secretaria Municipal de Educação

R$ 33.987.364,94

 

Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

R$13.009.828,87

 

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

R$ 4.315.337,24

 

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 30.805.925,84

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$ 4.328.516,07

 

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

R$ 6.861.765,68

 

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

R$1.832.588,44

 

Reserva de Contingência

R$ 630.000,00

 

TOTAL

 

R$ 116.045.199,31

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

 

DESPESAS

 

R$ 4.165.000,00

Unimam

R$ 4.134.700,00

 

Reserva Orçamentária

R$ 30.300,00

 

TOTAL

 

R$ 4.165.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

 

R$ 120.210.199,31

 

Art. 4º - Em cumprimento ao disposto no Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar nº. 101/2000 –LRF, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, anexo integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade com os programas no Plano Plurianual e os objetivos e metas fiscais estabelecidos na Lei nº 3.588/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º - Conforme disposição em quadros próprios da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não deverá ocorrer, no exercício financeiro de 2022, as situações previstas e constantes no Art. 5º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

 

Art. 6º - A despesa fixada é desdobrada por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especial e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, conforme os anexos integrantes desta lei, e em conformidade com a Lei nº 3.588/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º - São aprovados os Planos de Aplicação da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, integrados em Unidades Orçamentárias nos anexos desta Lei, segundo os termos do artigo 2º, parágrafo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:

 

Art. 8º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município e na Lei 3588/2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica autorizado a:

 

I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

 

II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

 

III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente e em conformidade com o disposto no Art. 24 da Lei 3588/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV - Transpor, Remanejar, e Transferir nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2022, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Instrução nº 233/2008 – DCM e no Acórdão nº 768/08 – Tribunal Pleno – TCE PR;

 

V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

 

VI- Firmar parcerias com outros entes da Federação para manutenção de suas atividades, bem como as do Município;

 

VII - Abrir crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação, real ou tendência, em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64 por decreto, até o limite de 10% do total do Excesso ou Tendência a ser apurado;

 

VIII - Abrir crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64 por decreto, até o limite de 10% do superávit apurado para o exercício.

 

Art. 9º - Não será computado, para efeito do disposto no Inciso III, do artigo 8º desta Lei, em consonância com o que dispõe o Artigo 30 da Lei 3588/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

Ficam autorizados a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2022, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, e artigo 66 § único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

O Poder Executivo Municipal e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN ficam autorizados a Transpor, Remanejar, e Transferir nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2022, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Instrução nº 233/2008 – DCM e no Acórdão nº 768/08 – Tribunal Pleno – TCE PR .

 

O Poder Executivo Municipal e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN ficam autorizados a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimentos de convênios, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 10º – O Poder Executivo poderá utilizar o valor de R$ 630.000,00 destinado a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos orçamentários adicionais, desde que a partir de 1º de outubro de 2022, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 15, § 2º, da Lei nº 3588/2021 – Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

Art. 11º – A FAFIMAN poderá utilizar o valor de R$ 30.300,00 destinado a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos orçamentários adicionais, desde que a partir de 1º de outubro de 2022, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 15, § 2º, da Lei nº 3588/2021 – Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

Art. 12 º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no Art. 8º, Inciso III, através de ato próprio, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.

 

Art. 13º - Fica a Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN, autorizada a abrir créditos adicionais suplementares até o limite fixado no Art. 8º, Inciso III, através de ato próprio, tendo como base de cálculo do limite percentual o orçamento respectivo da entidade.

 

Art. 14º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (10.01.2022).

 

JOÃO JORGE MARQUES

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
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