ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.078/2026

SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratos temporários de excepcional interesse público e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por até 12 (doze) meses, os contratos administrativos temporários firmados com base na Lei Municipal nº 2.030/2025, relacionados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. A prorrogação de que trata esta Lei justifica-se pela necessidade de continuidade dos serviços públicos essenciais, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 2.030/2025.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 21 DE AGOSTO DE 2026.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jheniffer Milena Aparecida do Vale
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