ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.179/2024

Súmula: “Altera a Lei Municipal Nº 1.801/2019 que autoriza a Câmara Municipal de Contenda a celebrar convênios com instituições bancárias para concessão de empréstimos consignados aos servidores e vereadores da Câmara, conforme especifica e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.801/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

--------------------------

" § 2º O empréstimo consignado não pode exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração ou provento do servidor ou Vereador.”

---------------------------

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 9 de outubro de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:1C35C473