ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
DECRETO 9156/2026

Decreto nº 9.156, de 03 de novembro de 2026

 

Súmula: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Coronel Vivida – PR afetadas por chuvas intensas, enxurradas e alagamentos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 8º, inciso VI, da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, e na Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022,

CONSIDERANDO que, no dia 24 de outubro de 2026, por volta das 10h00min, o Município de Coronel Vivida – PR foi atingido por severo evento adverso de chuvas intensas e alagamentos (COBRADE 12300), com precipitação pluviométrica superior a 140 milímetros concentrada em aproximadamente 03 (três) horas, provocando rápida elevação dos níveis de rios e córregos, transbordamentos e fortes enxurradas em diversas localidades municipais;

CONSIDERANDO que a intensidade e o extraordinário volume das precipitações em curto intervalo temporal causaram danos significativos à infraestrutura pública e privada, atingindo diretamente comunidades rurais, vias de circulação, pontes, travessias, unidades habitacionais e estabelecimentos comerciais;

CONSIDERANDO que, na área rural, foram registrados graves alagamentos nas comunidades de Alto São João, Barra do Gigante, Bela Vista, Caçador, Nossa Senhora da Salete e Jacutinga, com danos às propriedades rurais e severo comprometimento dos acessos utilizados pela população;

CONSIDERANDO que as enxurradas provocaram avarias estruturais e interdição parcial de pontes e travessias nas comunidades Palmerinha, Nossa Senhora da Salete, Braço Forte (sentido Honório Serpa), Santa Terezinha e São Pedro da Linha Carão, prejudicando substancialmente a trafegabilidade e o deslocamento seguro dos moradores;

CONSIDERANDO que o comprometimento das pontes e travessias inviabiliza o pleno funcionamento do transporte escolar, o acesso regular da população aos serviços públicos essenciais de saúde e assistência, bem como o indispensável escoamento da produção agropecuária, demandando intervenções emergenciais imediatas de engenharia para restabelecer a segurança e a circulação viária;

CONSIDERANDO que levantamento técnico e detalhado orçamento emitido pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal identificaram a necessidade de recuperação estrutural em 06 (seis) obras de arte e travessias, localizadas na Comunidade Palmerinha (duas estruturas), Comunidade Santa Terezinha, Comunidade Nossa Senhora da Salete, Comunidade Barra do Gigante e Comunidade Medianeira;

CONSIDERANDO que as obras de engenharia indispensáveis abrangem a reconstrução de cabeceiras e tablados, alvenaria de pedra argamassada, armação, formas, escavações, reaterros, estruturas de contenção, concretagem e concreto ciclópico, preenchimento com rachão, recomposição de base e pavimentação, travessia com tubos e substituição de pranchas e vigas de madeira;

CONSIDERANDO que o orçamento técnico de engenharia totaliza o montante de R$ 374.448,39 (trezentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) para a restauração das referidas infraestruturas públicas danificadas;

CONSIDERANDO que, na área urbana, os alagamentos atingiram diretamente 09 (nove) unidades habitacionais, sendo 05 (cinco) residências situadas na Rua da Liberdade e 04 (quatro) na Rua Brigadeiro Rocha Loures, ocasionando invasão das águas, desajuste na rotina familiar e 15 (quinze) pessoas desalojadas;

CONSIDERANDO que também foram diretamente afetados estabelecimentos comerciais no perímetro urbano, com inundação de 03 (três) imóveis comerciais na Rua da Liberdade e 05 (cinco) imóveis comerciais na Rua Brigadeiro Rocha Loures;

CONSIDERANDO que na Rua Marechal Deodoro e nas imediações da Praça Getúlio Vargas diversos estabelecimentos comerciais sofreram perdas de materiais, mercadorias, insumos, mobiliários e equipamentos, entre os quais a Panificadora Água na Boca, BigSport, O Boticário, Hotel Degraus e Rainha da Moda;

CONSIDERANDO que os prejuízos econômicos privados apurados, conquanto de pequena monta, representam perdas financeiras expressivas ao comércio local e paralisam temporariamente o regular desenvolvimento das atividades econômicas;

CONSIDERANDO que os danos materiais e humanos registrados exigem atuação imediata de resposta, assistência humanitária, reabilitação e reconstrução para restaurar as condições normais de habitabilidade e circulação;

CONSIDERANDO que a magnitude dos estragos e a urgência no restabelecimento dos serviços públicos e acessos viários ultrapassam a capacidade orçamentária e operacional de atendimento rotineiro do Poder Executivo Municipal, impondo cooperação com os demais entes federativos;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de articulação de todas as secretarias e órgãos municipais, sob a coordenação técnica da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), para mitigar os impactos do desastre;

CONSIDERANDO, por fim, as informações técnicas consolidadas no Formulário de Informações do Desastre registrado sob a Ocorrência nº 1012/2026 da COMPDEC de Coronel Vivida – PR;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas urbana e rural do Município de Coronel Vivida – PR atingidas pelo desastre biológico e hidrológico decorrente de chuvas intensas, enxurradas e alagamentos ocorrido em 24 de outubro de 2026, codificado no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil como COBRADE 12300, conforme delimitação, relatórios e documentação técnica constantes no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem, sob a coordenação técnica e operacional da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), nas ações de resposta ao evento adverso, socorro e assistência integral à população atingida, reabilitação do cenário e pronto restabelecimento dos serviços públicos essenciais.

Art. 3º Ficam autorizadas as medidas administrativas, operacionais e de engenharia estritamente necessárias à recuperação da infraestrutura pública danificada, com prioridade para pontes, cabeceiras, tabuleiros, travessias tubulares, contenções e vias de escoamento e acesso às comunidades rurais, bem como serviços de limpeza, drenagem e desobstrução das áreas urbanas afetadas.

Art. 4º Fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas públicas de arrecadação de recursos comunitários, alimentos, donativos e materiais de apoio humanitário para reforçar as ações de assistência aos munícipes atingidos, sob estrita coordenação da Defesa Civil Municipal.

Art. 5º Fica autorizada a adoção das medidas administrativas excepcionais necessárias ao enfrentamento da situação de emergência, observada a legislação federal pertinente, especialmente quanto às contratações e aquisições públicas emergenciais por dispensa de licitação destinadas ao atendimento das necessidades imediatas decorrentes do desastre, na forma da legislação aplicável.

Art. 6º Fica autorizada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil a instruir, elaborar e transmitir os relatórios e formulários necessários à solicitação de reconhecimento estadual e federal da Situação de Emergência perante a Defesa Civil do Estado do Paraná e a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, pleiteando apoio técnico, operacional e financeiro para socorro, restabelecimento e reconstrução das infraestruturas públicas danificadas.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário na forma da legislação orçamentária e financeira aplicável.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 03 (três) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Samara de Moraes Spagnoli
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