ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 602/2019

Súmula: Concede revisão aos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, em observância do contido no Art. 29, inciso V da Constituição Federal e Art. 3º e 5º da Instrução Normativa nº 72/2012 do TCE/PR, aprovou e, eu Prefeita Municipal, sancionei a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1º Fica concedido, nos termos da Lei Municipal 552/2017 e Art. 37, inciso X da Constituição Federal, revisão anual no percentual de 4,94 (quatro virgula noventa e quatro por cento), nos subsídios dos Agentes Políticos, compreendendo Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipal) do Poder Executivo de Altamira do Paraná.

 

Art. 2º O percentual da revisão geral anual, descrito no caput do artigo anterior atende dados divulgados pelo IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo no período acumulável até o mês de abril/2019.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

 

Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (27/06/2019).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
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