ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 10.001/2026
INSTITUI E COMPÕE O NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA – NMEE, REGULAMENTA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DA REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ADILSON SOUZA DE BRITO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ – ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de organização da Rede de Proteção para garantia da proteção integral, da atuação intersetorial e da prevenção da revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO o Protocolo Municipal Intersetorial de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Núcleo Municipal de Escuta Especializada – NMEE, mecanismo intersetorial integrante da Rede de Proteção do Município de Goioerê, destinado à realização da Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017 e do Decreto Federal nº 9.603/2018.
Art. 2º O NMEE tem por finalidade:
I – organizar a realização das Escutas Especializadas no Município;
II – promover a atuação articulada da Rede de Proteção;
III – assegurar atendimento técnico, humanizado e qualificado;
IV – prevenir a revitimização de crianças e adolescentes;
V – contribuir para a adoção de medidas de proteção e encaminhamentos necessários.
Art. 3º O NMEE não constitui órgão autônomo ou unidade administrativa própria, caracterizando-se como estratégia de articulação intersetorial da Rede de Proteção.
Art. 4º O Núcleo será composto por profissionais indicados pelos órgãos e instituições integrantes da Rede de Proteção, observados os critérios estabelecidos no Protocolo Municipal Intersetorial.
§1º Cada órgão ou instituição participante indicará, preferencialmente, profissionais titulares e suplentes.
§2º Os profissionais inicados deverão possuir capacitação específica para realização da Escuta Especializada e observar as normas éticas de suas respectivas categorias profissionais.
Art. 5º Compete ao Núcleo Municipal de Escuta Especializada:
I – realizar Escutas Especializadas quando acionado conforme o fluxo municipal;
II – observar os princípios da proteção integral, do melhor interesse da criança e do adolescente e da não revitimização;
III – elaborar registros técnicos compatíveis com as normas éticas e legais aplicáveis;
IV – atuar de forma articulada com os órgãos da Rede de Proteção;
V – preservar o sigilo das informações obtidas durante os atendimentos.
Art. 6º A coordenação administrativa do NMEE ficará sob responsabilidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, competindo-lhe:
I – organizar a escala e o rodízio dos profissionais;
II – realizar os acionamentos previstos no fluxo municipal;
III – manter registro administrativo das solicitações e atendimentos realizados;
IV – promover a articulação entre os integrantes do Núcleo.
Art. 7º A Escuta Especializada será realizada exclusivamente nos casos em que sua necessidade for identificada para subsidiar medidas de proteção, observados os procedimentos definidos no Protocolo Municipal Intersetorial.
Art. 8º Os integrantes do NMEE exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições dos cargos ou funções que ocupam em seus respectivos órgãos de origem.
Art. 9º A participação no NMEE será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 10. Ficam designados para compor o Núcleo Municipal de Escuta Especializada – NMEE os seguintes representantes:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Ana Paula de Souza Santos
Suplente: Cassia Fernanda Mercurio
Titular: Gabriel Felipe Fernandes
Suplente: Kerollen Any Areco da Silva
b) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Junia dos Santos
Suplente: Karina Soares da Silva
c) Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Maria Daniela Barbara de Castro
Representante do Núcleo Regional de Educação:
Suplente: Rayana Aparecida da Costa
d) Representante da APAE Goioerê:
Titular: Kauane Milare de Oliveira
Representante das Aldeias SOS:
Suplente: Rafaela de Souza da Silva Antonio
Art. 11. A coordenação do Núcleo Municipal de Escuta Especializada – NMEE será exercida pela Direção do Departamento da Criança e do Adolescente.
Art. 12. A substituição dos membros poderá ocorrer a qualquer tempo mediante comunicação ao CMDCA, por solicitação do órgão ou instituição representada.
Art. 13. Fica reconhecido e adotado, como instrumento orientador da Rede de Proteção do Município de Goioerê, o Protocolo Municipal Intersetorial de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Rede de Proteção, observada a legislação vigente e as competências legais dos órgãos envolvidos.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – Paraná, 30 de setembro de 2026.
ADILSON SOUZA DE BRITO
Prefeito em Exercício do Município de Goioerê
Decreto Legislativo Nº 001/2026
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:1C4646C4