ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUN. 3673 = CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
LEI Nº 3.673, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Súmula: Dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Coronel Vivida, revoga a Lei Municipal nº 2.802, de 26 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização, as modalidades, os critérios gerais, as competências, o financiamento, o controle social e as diretrizes para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Coronel Vivida.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais constituem provisões suplementares e provisórias integrantes das garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, prestadas aos indivíduos e às famílias em razão de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, calamidade pública ou situação de emergência.
Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais possuem natureza não contributiva, socioassistencial, temporária e excepcional, não se confundindo com benefício previdenciário, indenização, política de transferência continuada de renda ou prestação permanente de política pública setorial.
Art. 3º A concessão dos Benefícios Eventuais observará os seguintes princípios:
I – dignidade da pessoa humana;
II – proteção social não contributiva;
III – supremacia do atendimento às necessidades sociais;
IV – universalidade do atendimento no âmbito da Política de Assistência Social;
V – equidade e respeito às diversidades;
VI – atendimento humanizado, célere e não discriminatório;
VII – impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação dos atos administrativos;
VIII – preservação da privacidade, do sigilo profissional e da proteção dos dados pessoais dos usuários;
IX – desburocratização, razoabilidade e proporcionalidade dos procedimentos;
X – autonomia técnica dos profissionais responsáveis pela avaliação socioassistencial;
XI – integração com os serviços, programas, projetos e demais benefícios socioassistenciais, sem que sua concessão fique condicionada ao acompanhamento familiar;
XII – controle social exercido pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 4º São objetivos dos Benefícios Eventuais:
I – assegurar proteção social em situações de risco, vulnerabilidade temporária, nascimento, morte, calamidade pública ou situação de emergência;
II – reduzir os impactos decorrentes de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, calamidade pública ou situação de emergência;
III – garantir resposta pública célere em situações de urgência social;
IV – complementar as ações da Política Municipal de Assistência Social, sem substituí-las;
V – contribuir para o fortalecimento da capacidade protetiva das famílias;
VI – prevenir o agravamento de riscos e vulnerabilidades sociais;
VII – promover o acesso a direitos e a articulação com a rede de proteção social.
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Benefício Eventual: provisão suplementar e provisória de caráter socioassistencial, concedida em razão de contingência social, inclusive nas situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, calamidade pública ou situação de emergência;
II – usuário: indivíduo ou família atendida pela Política Municipal de Assistência Social;
III – família: núcleo de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos, de solidariedade, de responsabilidade ou de convivência, residentes no mesmo domicílio ou referenciadas em situação de cuidado e proteção;
IV – vulnerabilidade temporária: situação transitória de risco, perda, dano, fragilidade ou desproteção social que comprometa a capacidade do indivíduo ou da família de prover suas necessidades imediatas;
V – avaliação técnica: procedimento realizado por profissional de nível superior integrante da equipe de referência da Política Municipal de Assistência Social, destinado a identificar a necessidade, a vulnerabilidade, a modalidade e a forma adequada de concessão do benefício;
VI – calamidade pública ou situação de emergência: evento reconhecido pelo Poder Público ou tecnicamente identificado pela Administração Municipal como apto a causar perdas materiais, humanas, sociais ou desproteção coletiva que exija resposta imediata.
Art. 6º Os Benefícios Eventuais possuem caráter suplementar e provisório, sendo vedada sua utilização:
I – para substituição de políticas públicas permanentes;
II – para complementação de renda de forma continuada;
III – como forma de pagamento, premiação, retribuição, doação pessoal ou liberalidade administrativa;
IV – como instrumento de promoção pessoal, política, eleitoral, religiosa ou discriminatória;
V – mediante exigência de contrapartida pelo usuário;
VI – para custeio ordinário de despesas típicas de outras políticas públicas setoriais, salvo quando caracterizada situação excepcional, provisória e tecnicamente justificada no âmbito da proteção socioassistencial.
Art. 7º A concessão dos Benefícios Eventuais não será condicionada à participação do usuário em serviços, programas, projetos, cursos, reuniões, palestras ou quaisquer outras atividades.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a oferta de acompanhamento familiar, orientação técnica ou encaminhamento à rede de proteção social, desde que tais medidas não sejam impostas como requisito para a concessão do benefício.
Art. 8º Os Benefícios Eventuais observarão as diretrizes da Política Municipal de Assistência Social, da legislação municipal do SUAS, das deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e das normas gerais aplicáveis à assistência social.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES E DAS FORMAS DE CONCESSÃO
Seção I
Das Modalidades
Art. 9º São modalidades de Benefícios Eventuais:
I – Benefício Natalidade;
II – Benefício Funeral;
III – Benefício em Situação de Vulnerabilidade Temporária;
IV – Benefício em Situação de Calamidade Pública ou Situação de Emergência.
Parágrafo único. As modalidades previstas neste artigo poderão ser concedidas de forma isolada ou cumulativa, conforme a necessidade identificada em avaliação técnica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Seção II
Das Formas de Concessão
Art. 10. Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos, conforme a modalidade e a necessidade identificada, nas seguintes formas:
I – pecúnia;
II – bens de consumo;
III – prestação de serviços;
IV – pagamento direto ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, quando esta modalidade representar maior efetividade, economicidade ou proteção ao usuário;
V – outra forma admitida em regulamento, desde que compatível com a natureza socioassistencial do benefício.
§ 1º A forma de concessão será definida pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a natureza da necessidade apresentada, a economicidade, a efetividade da proteção social, a disponibilidade administrativa e a adequada aplicação dos recursos públicos.
§ 2º Sempre que possível, será priorizada a forma de concessão que preserve a autonomia do usuário e assegure maior efetividade na superação da contingência social.
§ 3º A concessão por pagamento direto ao fornecedor ou prestador de serviços observará as normas de contratação pública, liquidação da despesa, controle interno, prestação de contas e demais regras aplicáveis à Administração Pública.
Seção III
Do Benefício Natalidade
Art. 11. O Benefício Natalidade destina-se à redução das vulnerabilidades decorrentes do nascimento de criança ou da adoção de recém-nascido, assegurando apoio à gestante, ao recém-nascido e à família.
Art. 12. O Benefício Natalidade poderá compreender kit natalidade, incluindo itens de vestuário, higiene e cuidados com o recém-nascido, conforme regulamento e avaliação técnica.
§ 1º O benefício poderá ser concedido antes ou após o nascimento, conforme avaliação técnica.
§ 2º Em caso de nascimento múltiplo, o benefício poderá ser concedido de forma proporcional ao número de crianças.
§ 3º A adoção de recém-nascido poderá ensejar a concessão do benefício, quando identificada situação de vulnerabilidade social.
Art. 13. A ausência de documentação civil não impedirá o atendimento imediato em situação de urgência social, devendo a equipe técnica adotar as providências necessárias à posterior regularização documental e ao encaminhamento à rede de proteção.
Seção IV
Do Benefício Funeral
Art. 14. O Benefício Funeral destina-se a assegurar atendimento digno e imediato às famílias que não possuam condições de arcar com as despesas decorrentes do falecimento de um de seus membros.
Art. 15. O Benefício Funeral poderá compreender, conforme avaliação técnica, regulamento e disponibilidade contratual ou administrativa do Município:
I – urna funerária;
II – preparação do corpo;
III – invólucro;
IV – translado;
V – sepultamento;
VI – outros serviços indispensáveis à realização do funeral, desde que previstos em regulamento, contrato, credenciamento ou instrumento administrativo equivalente.
§ 1º O Benefício Funeral será limitado aos itens essenciais à realização digna dos atos funerários.
§ 2º É vedado o custeio de itens ornamentais, opcionais ou de padrão superior ao definido pelo Município.
§ 3º O translado intermunicipal ou interestadual poderá ser autorizado quando tecnicamente justificado, observadas a disponibilidade orçamentária, a regulamentação municipal e os instrumentos de contratação vigentes.
§ 4º O Benefício Funeral poderá ser requerido no prazo de até 60 dias após o óbito e será concedido preferencialmente na forma de prestação de serviço, observadas as normas de contratação pública, o regulamento e a disponibilidade administrativa do Município.
Seção V
Do Benefício em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 16. O Benefício em Situação de Vulnerabilidade Temporária destina-se ao enfrentamento de riscos, perdas e danos decorrentes de acontecimentos inesperados ou circunstâncias transitórias que comprometam a capacidade do indivíduo ou da família de prover sua subsistência, proteção social ou acesso a direitos.
Art. 17. Consideram-se situações de vulnerabilidade temporária, entre outras:
I – insegurança alimentar;
II – perda ou redução temporária de renda;
III – desemprego ou impossibilidade temporária de obtenção de meios de subsistência;
IV – abandono, rompimento ou fragilização de vínculos familiares;
V – violência doméstica, familiar ou comunitária;
VI – ameaça à vida, à integridade física ou à segurança pessoal;
VII – situação de rua;
VIII – ausência temporária de moradia;
IX – doença, deficiência, cuidado intensivo ou outra circunstância que comprometa temporariamente a autonomia ou a subsistência;
X – necessidade de acesso a documentação civil básica;
XI – necessidade de deslocamento para garantia de direitos, retorno familiar ou acesso à rede de proteção;
XII – outras situações identificadas e fundamentadas em avaliação técnica.
Art. 18. O Benefício em Situação de Vulnerabilidade Temporária poderá compreender, conforme regulamento e avaliação técnica:
I – alimentos;
II – documentação civil básica;
III – passagens destinadas à garantia de direitos;
IV – moradia provisória e hospedagem;
V – outros bens, serviços ou auxílio financeiro indispensáveis ao enfrentamento da situação de vulnerabilidade temporária.
§ 1º A concessão de passagens ou deslocamento terá caráter excepcional e deverá estar vinculada à garantia de direitos, ao retorno familiar, à reinserção comunitária, à proteção social ou ao acesso à rede pública de atendimento, vedada sua utilização para finalidade estranha à Política de Assistência Social.
§ 2º A concessão de hospedagem ou moradia provisória será excepcional, temporária e tecnicamente fundamentada, sem substituir programas habitacionais ou políticas permanentes de moradia.
§ 3º O apoio à documentação civil básica será prestado quando a ausência de documentos comprometer o acesso a direitos, serviços públicos ou proteção social.
Art. 19. O quantitativo, a periodicidade, o prazo e a forma de concessão do Benefício em Situação de Vulnerabilidade Temporária serão definidos conforme avaliação técnica, regulamento municipal, disponibilidade orçamentária e deliberações gerais do Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção VI
Do Benefício em Situação de Calamidade Pública ou Situação de Emergência
Art. 20. O Benefício em Situação de Calamidade Pública ou Situação de Emergência destina-se ao atendimento imediato de indivíduos e famílias atingidos por eventos adversos que ocasionem perdas materiais, humanas, sociais ou situação coletiva de desproteção.
Art. 21. Poderão ser concedidos, conforme avaliação técnica e regulamento, entre outros bens, serviços ou auxílios necessários à resposta socioassistencial:
I – alimentos;
II – água potável;
III – itens de higiene pessoal e limpeza;
IV – colchões, cobertores, vestuário;
V – moradia provisória ou hospedagem;
VI – passagens ou deslocamento necessário à proteção social;
VII – outros bens ou serviços indispensáveis à superação da situação emergencial.
§ 1º A concessão observará procedimento simplificado, considerando a urgência do atendimento e a necessidade de pronta resposta do Poder Público.
§ 2º O reconhecimento formal da situação de emergência ou calamidade pública não impedirá a adoção imediata de providências socioassistenciais urgentes, quando a situação concreta exigir proteção imediata.
§ 3º A concessão desta modalidade deverá ser registrada e monitorada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com posterior prestação de informações aos órgãos de controle e ao Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS E DOS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO
Seção I
Dos Critérios Gerais
Art. 22. A concessão dos Benefícios Eventuais observará a necessidade apresentada pelo indivíduo ou pela família, considerando a situação de vulnerabilidade ou risco social.
Art. 23. Constituem critérios gerais para a concessão dos Benefícios Eventuais:
I – residência ou domicílio no Município de Coronel Vivida;
II – ocorrência de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, calamidade pública ou situação de emergência;
III – identificação de situação de vulnerabilidade ou risco social;
IV – inexistência ou insuficiência de meios próprios para o enfrentamento da situação apresentada;
V – avaliação técnica realizada por profissional de nível superior integrante da equipe de referência da Política Municipal de Assistência Social;
VI – adequação entre a necessidade identificada e a modalidade do benefício.
§ 1º A renda familiar constitui elemento de análise da vulnerabilidade social, mas não será utilizada como critério exclusivo para a concessão ou o indeferimento do Benefício Eventual.
§ 2º A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal será considerada instrumento de apoio à avaliação técnica, mas não constituirá requisito obrigatório para a concessão do Benefício Eventual.
§ 3º A ausência de documentação pessoal ou familiar não impedirá o atendimento imediato em situações de urgência ou emergência social, devendo a regularização documental ocorrer posteriormente, sempre que possível.
§ 4º Pessoas ou famílias em trânsito no Município poderão ser atendidas quando caracterizada situação de vulnerabilidade ou risco social, observada a avaliação técnica e, quando cabível, a articulação com o município de origem ou de destino.
Art. 24. A concessão dos Benefícios Eventuais deverá observar as dotações orçamentárias e os recursos disponíveis, sem prejuízo da priorização das situações de urgência, emergência, risco pessoal, risco familiar ou desproteção social grave.
Seção II
Da Avaliação Técnica
Art. 25. A concessão dos Benefícios Eventuais será precedida de acolhida e avaliação técnica.
§ 1º A avaliação técnica será realizada por profissional de nível superior integrante da equipe de referência da Política Municipal de Assistência Social, com autonomia profissional, fundamentação técnica e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, dignidade da pessoa humana e proteção social.
§ 2º A avaliação técnica poderá compreender, conforme a necessidade do caso:
I – atendimento social;
II – entrevista;
III – visita domiciliar, quando necessária;
IV – estudo social;
V – parecer técnico;
VI – consulta a registros institucionais e sistemas oficiais;
VII – articulação com a rede socioassistencial e intersetorial.
§ 3º A visita domiciliar constitui instrumento técnico facultativo e não será exigida como condição obrigatória para a concessão do Benefício Eventual.
§ 4º Nos casos de urgência ou emergência, o benefício poderá ser concedido imediatamente, mediante registro técnico fundamentado, sem prejuízo da complementação posterior das informações e dos documentos necessários.
Art. 26. A concessão, o indeferimento, a modalidade, a forma de concessão, o quantitativo e a duração do Benefício Eventual serão definidos com base em avaliação técnica fundamentada.
Parágrafo único. É vedada qualquer interferência de natureza político-partidária, eleitoral, religiosa, discriminatória ou estranha aos objetivos da Política de Assistência Social na avaliação técnica e na decisão administrativa sobre o Benefício Eventual.
Seção III
Do Procedimento Administrativo
Art. 27. O Benefício Eventual poderá ser solicitado:
I – pelo interessado;
II – por integrante da família;
III – por responsável legal;
IV – por pessoa que atue no cuidado ou proteção do usuário;
V – por órgão ou agente da rede socioassistencial, de saúde, educação, segurança pública, sistema de justiça ou rede de proteção social.
Art. 28. O procedimento de concessão observará, no mínimo:
I – identificação do requerente;
II – identificação do usuário ou da família beneficiária;
III – descrição da necessidade apresentada;
IV – avaliação técnica da situação de vulnerabilidade ou risco social;
V – indicação da modalidade e da forma de concessão;
VI – decisão fundamentada;
VII – registro da concessão, do indeferimento ou do encaminhamento realizado;
VIII – comprovação da entrega, do pagamento, da prestação do serviço ou da disponibilização do benefício.
Art. 29. A entrega ou disponibilização do Benefício Eventual será comprovada por termo de entrega, recibo, comprovante eletrônico, certificação do serviço, documento fiscal, relatório técnico ou outro meio idôneo definido em regulamento.
Art. 30. Os procedimentos administrativos deverão assegurar celeridade, simplicidade, impessoalidade, segurança jurídica, proteção de dados pessoais, sigilo profissional e adequada instrução documental.
Seção IV
Do Indeferimento e da Reavaliação
Art. 31. O Benefício Eventual poderá ser indeferido quando:
I – não ficar caracterizada situação prevista nesta Lei;
II – não for identificada situação de vulnerabilidade ou risco social;
III – a necessidade apresentada não se enquadrar no campo da Política de Assistência Social;
IV – houver perda do objeto da solicitação;
V – forem constatadas informações falsas ou documentos fraudulentos;
VI – houver atendimento da mesma necessidade por outra política pública, programa, seguro, benefício ou serviço, salvo se persistir situação de desproteção social.
§ 1º O indeferimento deverá ser registrado e fundamentado.
§ 2º O usuário deverá ser informado, em linguagem acessível, sobre o motivo do indeferimento e sobre a possibilidade de reavaliação da demanda.
§ 3º A constatação de informação falsa ou documento fraudulento poderá ensejar apuração administrativa, ressarcimento ao erário e comunicação aos órgãos competentes, sem prejuízo da proteção de crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou outros membros vulneráveis da família que estejam de boa-fé.
Art. 32. O usuário poderá solicitar reavaliação da decisão de indeferimento, na forma do regulamento.
Parágrafo único. A reavaliação não impedirá novo atendimento quando surgir fato superveniente, agravamento da vulnerabilidade ou nova situação de risco social.
Seção V
Das Garantias dos Usuários
Art. 33. São garantias dos usuários dos Benefícios Eventuais:
I – atendimento digno, humanizado e livre de discriminação;
II – respeito à privacidade, à intimidade e ao sigilo das informações pessoais;
III – acesso à informação sobre critérios, procedimentos e formas de concessão;
IV – tratamento equitativo e impessoal;
V – celeridade na análise da demanda;
VI – proteção dos dados pessoais;
VII – orientação quanto aos direitos socioassistenciais;
VIII – encaminhamento à rede de proteção social, quando necessário;
IX – possibilidade de reavaliação da decisão administrativa.
Art. 34. É vedado aos agentes públicos, trabalhadores do SUAS, prestadores de serviços e terceiros envolvidos na execução dos Benefícios Eventuais:
I – expor publicamente a imagem, a identidade ou a condição de vulnerabilidade do usuário;
II – divulgar dados pessoais ou informações sigilosas fora das hipóteses legais;
III – exigir contrapartida, promessa, apoio político, participação em evento ou qualquer conduta estranha à finalidade socioassistencial;
IV – utilizar a concessão do benefício para promoção pessoal, institucional indevida, política, eleitoral ou religiosa;
V – criar exigências não previstas em lei, regulamento ou instrumento técnico-administrativo válido.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS
Seção I
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, na condição de órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social:
I – coordenar, organizar, executar, monitorar e avaliar a concessão dos Benefícios Eventuais;
II – assegurar a execução desta Lei em conformidade com as normas do SUAS;
III – planejar a oferta dos Benefícios Eventuais com base em diagnóstico socioterritorial, dados da Vigilância Socioassistencial e histórico de demanda;
IV – propor a previsão orçamentária necessária à execução dos Benefícios Eventuais;
V – gerir os recursos destinados aos Benefícios Eventuais;
VI – definir fluxos operacionais, formulários, instrumentos técnicos e procedimentos administrativos complementares;
VII – promover capacitação permanente das equipes envolvidas;
VIII – manter registros administrativos atualizados;
IX – produzir informações gerenciais e relatórios de monitoramento;
X – prestar informações ao Conselho Municipal de Assistência Social e aos órgãos de controle;
XI – articular-se com as demais políticas públicas e com a rede de proteção social;
XII – assegurar atendimento humanizado, célere, impessoal e não discriminatório.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá editar atos normativos complementares para disciplinar instrumentos técnicos, formulários, rotinas administrativas, composição de kits, fluxos internos, modelos de parecer, termos de entrega e procedimentos operacionais.
Parágrafo único. Os atos complementares previstos no caput não poderão criar modalidade de benefício não prevista nesta Lei, restringir direitos, ampliar hipóteses de indeferimento ou inovar em matéria reservada à lei ou ao decreto regulamentar.
Seção II
Das Equipes Técnicas
Art. 37. Compete às equipes técnicas da Política Municipal de Assistência Social:
I – realizar acolhida, escuta qualificada e avaliação técnica das demandas;
II – identificar situações de vulnerabilidade e risco social;
III – definir tecnicamente a modalidade, a forma, o quantitativo e a duração do benefício, conforme regulamento;
IV – elaborar registros, estudos sociais, relatórios e pareceres técnicos, quando necessários;
V – orientar os usuários sobre seus direitos e sobre a rede de proteção social;
VI – realizar encaminhamentos aos serviços, programas, projetos e demais políticas públicas;
VII – observar os princípios éticos das respectivas profissões;
VIII – preservar o sigilo profissional e a proteção dos dados pessoais;
IX – subsidiar a gestão municipal com informações necessárias ao planejamento, monitoramento e avaliação dos Benefícios Eventuais.
Parágrafo único. A avaliação técnica constitui instrumento próprio da equipe responsável pelo atendimento e deverá ser realizada com autonomia, fundamentação e observância da legislação vigente.
Seção III
Da Vigilância Socioassistencial
Art. 38. Compete à Vigilância Socioassistencial subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação dos Benefícios Eventuais por meio de informações territoriais, registros administrativos, diagnósticos, indicadores e estudos sobre vulnerabilidades, riscos sociais e padrões de demanda.
Parágrafo único. As informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial deverão orientar a definição de prioridades, a organização da oferta, a elaboração da proposta orçamentária e a prestação de contas ao controle social.
Seção IV
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 39. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no exercício do controle social:
I – acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da Política Municipal de Benefícios Eventuais;
II – apreciar e deliberar sobre critérios gerais, prazos e diretrizes para a concessão dos Benefícios Eventuais, observada a legislação vigente;
III – acompanhar a aplicação dos recursos destinados aos Benefícios Eventuais;
IV – apreciar relatórios de monitoramento e avaliação apresentados pelo órgão gestor;
V – propor medidas para o aprimoramento da oferta dos Benefícios Eventuais;
VI – zelar pelo cumprimento dos princípios e diretrizes da Política de Assistência Social e do SUAS.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social não participará da análise, concessão, indeferimento ou reavaliação de casos individuais, competindo-lhe exclusivamente o exercício das atribuições de deliberação geral, fiscalização, acompanhamento, avaliação e controle social.
Seção V
Da Articulação Intersetorial
Art. 40. A execução dos Benefícios Eventuais poderá envolver articulação com órgãos e entidades das políticas de saúde, educação, habitação, defesa civil, segurança pública, trabalho, direitos humanos, sistema de justiça e demais integrantes da rede de proteção social.
§ 1º A articulação intersetorial não afasta a competência da Secretaria Municipal de Assistência Social para a coordenação dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social.
§ 2º Quando a necessidade apresentada for de competência principal de outra política pública, a Secretaria Municipal de Assistência Social realizará a avaliação técnica da demanda e os encaminhamentos cabíveis, sem prejuízo de atendimento socioassistencial provisório em situação de urgência ou desproteção social.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA, DO REGISTRO, DO CONTROLE E DO FINANCIAMENTO
Seção I
Dos Registros e da Transparência
Art. 41. Todos os atos relativos à solicitação, avaliação, concessão, indeferimento, entrega, pagamento ou prestação dos Benefícios Eventuais deverão ser registrados nos instrumentos oficiais adotados pela Política Municipal de Assistência Social.
Art. 42. Os registros deverão assegurar integridade, autenticidade, rastreabilidade, confidencialidade e disponibilidade das informações para fins de monitoramento, auditoria, controle interno, controle externo e controle social.
Art. 43. A transparência da gestão dos Benefícios Eventuais observará a publicidade administrativa e a proteção dos dados pessoais dos usuários.
§ 1º As informações disponibilizadas para fins de transparência terão caráter estatístico, orçamentário, financeiro, gerencial ou territorial.
§ 2º É vedada a divulgação de dados que permitam a identificação direta ou indireta dos usuários ou de suas famílias, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas.
§ 3º O tratamento de dados pessoais decorrente da execução desta Lei observará a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, o sigilo profissional e as normas municipais aplicáveis.
Seção II
Do Controle e da Prestação de Contas
Art. 44. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá manter procedimentos de controle, acompanhamento e avaliação da concessão dos Benefícios Eventuais.
Art. 45. Os relatórios de monitoramento poderão conter, entre outras informações:
I – quantidade de benefícios concedidos por modalidade;
II – forma de concessão;
III – perfil socioassistencial dos usuários, de forma anonimizada;
IV – distribuição territorial da demanda;
V – valores executados;
VI – principais situações de vulnerabilidade identificadas;
VII – encaminhamentos realizados à rede de proteção social;
VIII – avaliação da suficiência da oferta e da necessidade de ajustes.
Parágrafo único. Os relatórios deverão subsidiar o planejamento orçamentário, a avaliação da política pública e o controle social.
Seção III
Do Financiamento
Art. 46. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá estimar, na elaboração da proposta orçamentária anual, a quantidade e o custo dos Benefícios Eventuais a serem concedidos no exercício financeiro seguinte.
Art. 48. A concessão dos Benefícios Eventuais observará a disponibilidade orçamentária e financeira, a ordem de prioridade socioassistencial e a gravidade da situação apresentada.
Parágrafo único. Nas situações de urgência, emergência, calamidade pública, risco pessoal ou risco familiar grave, a Administração Municipal adotará as providências necessárias ao atendimento imediato, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal.
Art. 49. Os recursos destinados aos Benefícios Eventuais deverão ser aplicados exclusivamente em suas finalidades, vedada sua utilização para despesas estranhas à Política de Assistência Social.
Art. 50. A aquisição de bens e a contratação de serviços necessários à execução dos Benefícios Eventuais observarão a legislação de licitações e contratos administrativos, sem prejuízo dos procedimentos próprios aplicáveis às situações emergenciais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, especialmente quanto a:
I – critérios complementares de concessão;
II – prazos de solicitação, análise, concessão e reavaliação;
III – valores de referência;
IV – quantitativos;
V – composição de kits e demais provisões;
VI – documentos necessários;
VII – fluxos administrativos;
VIII – formulários e instrumentos técnicos;
IX – formas de concessão, entrega, pagamento e comprovação;
X – procedimentos de registro, monitoramento, controle e prestação de contas.
§ 1º A regulamentação observará as deliberações gerais do Conselho Municipal de Assistência Social, a legislação vigente e as normas aplicáveis ao SUAS.
§ 2º O decreto regulamentar não poderá restringir direitos assegurados por esta Lei nem criar requisitos incompatíveis com a natureza dos Benefícios Eventuais.
Art. 52. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá estabelecer, por ato próprio, fluxos provisórios estritamente operacionais para assegurar a continuidade do atendimento até a edição do decreto regulamentar, vedada a criação de requisitos, modalidades ou restrições não previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação específica não impedirá o atendimento imediato de situações de urgência, emergência, calamidade pública ou desproteção social grave, desde que observados os critérios gerais desta Lei e realizado o devido registro técnico e administrativo.
Art. 53. A concessão dos Benefícios Eventuais observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, dignidade da pessoa humana, proteção social, equidade, universalidade do atendimento e respeito às diversidades, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 54. Os Benefícios Eventuais possuem caráter suplementar e provisório, destinando-se ao atendimento de necessidades decorrentes de contingências sociais, não gerando direito à renovação automática, à continuidade ou a concessões sucessivas.
Art. 55. Os atendimentos iniciados antes da vigência desta Lei poderão ser reavaliados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de adequá-los às novas disposições, preservados os atos regularmente praticados e vedada a interrupção injustificada da proteção social em curso.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.802, de 26 de outubro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Inês Delmira Poletto
Código Identificador:1C48385F