ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
DECISAO RECURSO ADMINISTRATIVO CONC 14/2026
DECISÃO
RECURSO ADMINISTRATIVO
Concorrência Eletrônica nº 14/2026
Processo Administrativo nº 243/2026
Recorrente: D FERREIRA DOS SANTOS LTDA CNPJ: 21.819.434/0001-98 Endereço: Rua Pioneiro Rovedo Ziegmann, nº 850, Centro, Pitanga/PR.
Recorrida: AVISERRA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. CNPJ: 04.886.943/0001-14 Endereço: Av. Central, nº 90, RS-129, Distrito Industrial, Guaporé/RS
Objeto: Ampliação da vala existente do Aterro Sanitário Municipal de Pitanga/PR.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa D. FERREIRA DOS SANTOS LTDA, em face da decisão que determinou sua inabilitação no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 14/2026.
A recorrente sustenta, em síntese, que a documentação apresentada seria suficiente para comprovar sua capacidade técnica, argumentando que o item 1.5.5.2 do Edital utiliza as expressões “tais como” e “uma ou mais”, não podendo, segundo sua interpretação, ser exigida a comprovação específica da execução de geomembrana PEAD como requisito isolado de habilitação.
A recorrente também apresentou questionamentos relacionados à documentação e à proposta da empresa AVISERRA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
A empresa recorrida apresentou contrarrazões.
Os documentos apresentados, o recurso, as contrarrazões e os questionamentos técnicos foram submetidos à análise do setor de Engenharia do Município, que emitiu o Parecer Técnico datado de 23 de setembro de 2026, subscrito pelo Engenheiro Civil Alex Antonio dos Santos, CREA/PR nº 144.568/D.
É o relatório.
II – DA ADMISSIBILIDADE
O recurso foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 165, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, cabe recurso contra atos de habilitação ou inabilitação de licitante.
Assim, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa D. FERREIRA DOS SANTOS LTDA.
III – DA FUNDAMENTAÇÃO
A análise do recurso deve observar os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os princípios da legalidade, igualdade, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.
A habilitação constitui fase destinada à verificação da documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto, conforme dispõe o art. 62 da Lei nº 14.133/2021.
No tocante à qualificação técnica, o art. 67, inciso I, da mesma Lei estabelece a possibilidade de exigência de profissional registrado no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes.
O inciso II do mesmo artigo trata da capacidade técnico-operacional, mediante certidões ou atestados que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
Além disso, o §1º do art. 67 determina que a exigência de atestados seja restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto.
No presente caso, o Edital estabeleceu, nos itens 1.5.4.1 e 1.5.5, requisitos específicos de qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, os quais devem ser analisados de forma distinta.
A interpretação adotada encontra respaldo, ainda, na Súmula nº 263 do Tribunal de Contas da União, segundo a qual a comprovação da capacidade técnico-operacional pode ser exigida em relação às parcelas de maior relevância e valor significativo, desde que a exigência seja compatível e proporcional à dimensão e à complexidade do objeto.
IV – DA ANÁLISE TÉCNICA
A matéria foi submetida à análise do setor técnico competente, que examinou os documentos de qualificação técnica apresentados pela recorrente, bem como os argumentos constantes do recurso e das contrarrazões.
O Parecer Técnico concluiu que a geomembrana PEAD constitui parcela de elevada relevância técnica e econômica do objeto, destacando que a impermeabilização integra o núcleo tecnológico da obra de ampliação da vala do aterro sanitário.
O setor técnico também examinou especificamente os documentos referentes ao profissional indicado pela recorrente, Engenheiro Franciolli Peretti.
Segundo o parecer, especialmente na análise da CAT nº 6435/2019, os registros relacionados a aterro sanitário, terraplenagem e drenagem contemplam atividades de elaboração de projeto, dimensionamento, orçamento, estudo e fiscalização, não demonstrando, de forma suficiente, a efetiva execução da impermeabilização com geomembrana PEAD.
O item 1.5.4.1 do Edital exige expressamente experiência na execução de obra ou serviço, e não apenas experiência em atividades de projeto, estudo ou fiscalização.
O parecer técnico concluiu, portanto, que os acervos apresentados não comprovaram a efetiva execução da manta geomembrana PEAD pelo profissional indicado, concluindo pela não habilitação da recorrente.
V – DA CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
O Parecer Técnico também analisou os documentos apresentados em nome da pessoa jurídica.
Foram identificados atestados relacionados a serviços de locação de horas-máquina, terraplenagem, execução de calçadas e instalação de geomembrana em lagoas e biodigestor. O parecer também examinou atestado emitido por pessoa física relativo à execução de obra de engenharia ambiental.
Contudo, o setor técnico registrou que o item 1.5.5.1 do Edital exige atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, bem como apontou a ausência de ART e CAT relacionadas ao documento emitido por pessoa física, concluindo pela insuficiência da comprovação para fins de qualificação técnica.
Diante da manifestação do setor técnico, acolho, para fins de julgamento do recurso, a conclusão de que a documentação apresentada não demonstrou de forma suficiente o atendimento dos requisitos de capacidade técnico-operacional exigidos pelo Edital para a parcela de impermeabilização com geomembrana PEAD.
VI – DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA
A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 64, admite diligências para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, desde que destinadas à apuração de fatos existentes à época da abertura do certame, bem como permite o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica.
No presente caso, conforme analisado pelo setor técnico, os documentos apresentados foram suficientes para identificar as atividades constantes dos acervos e para distinguir as atividades de projeto, estudo e fiscalização daquelas de efetiva execução.
Não foi identificada informação específica cuja simples confirmação pudesse suprir a ausência de comprovação técnica apontada no parecer.
Dessa forma, não se mostra necessária a realização de diligência destinada à apresentação de novo acervo ou documento substancialmente novo, uma vez que isso ultrapassaria a finalidade de esclarecimento ou saneamento prevista no art. 64 da Lei nº 14.133/2021.
VII – DOS QUESTIONAMENTOS RELATIVOS À AVISERRA
Os questionamentos apresentados pela recorrente em relação à empresa AVISERRA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. também foram submetidos à análise técnica.
Conforme registrado no Parecer Técnico:
•a situação do FGTS foi objeto de verificação, tendo sido constatada a regularidade preexistente;
•a diferença de R$ 21,35 entre o lance e a proposta final decorreu de ajustes e arredondamentos da planilha, resultando em redução adicional do valor;
•não foi constatada irregularidade no BDI ou no ISS capaz, por si só, de justificar a desclassificação da proposta.
Quanto à distribuição do desconto na proposta da AVISERRA, o próprio parecer técnico consignou ressalva específica e propôs providência própria pela Administração.
VIII – DA CONCLUSÃO
Considerando:
a) as disposições do Edital da Concorrência Eletrônica nº 14/2026;
b) os documentos apresentados pela recorrente;
c) as razões constantes do Recurso Administrativo;
d) as Contrarrazões apresentadas pela AVISERRA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.;
e) o Parecer Técnico emitido pelo Engenheiro Civil do Município, CREA/PR nº 144.568/D;
f) os arts. 5º, 62, 64, 65, 67 e 165 da Lei Federal nº 14.133/2021; e
conclui-se que os argumentos apresentados pela recorrente não são suficientes para afastar a conclusão técnica quanto ao não atendimento dos requisitos de qualificação técnica estabelecidos no Edital.
XI – DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 5º, 62, 64, 65, 67 e 165, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando o Parecer Técnico emitido pela Engenharia, CONHEÇO do recurso apresentado pela empresa D. FERREIRA DOS SANTOS LTDA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo sua INABILITAÇÃO na Concorrência Eletrônica nº 14/2026.
Determino o encaminhamento dos autos à autoridade competente, nos termos do art. 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, para as providências cabíveis.
Pitanga/PR, 25 de setembro de 2026.
Originalmente Assinado
MARCIO SOKOLOSKI
Agente de Contratação
Publicado por:
Marcio Sokoloski
Código Identificador:1C490EA8