ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 210 23/09/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.388, de 18/12/2025

 

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 18.729,77 (dezoito mil setecentos e vinte nove reais e setenta e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÙDE

 

20.010.00.000.0000.0.000.

 

Fundo Municipal de Saúde - FMS

 

20.010.10.301.0007.2.220

 

Manutenção das Atividades da Atenção Básica de Saúde

 

36 - 3.3.90.30.00.00

11494

MATERIAL DE CONSUMO

18.729,77

Total da Suplementação: 18.729,77

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a Portaria GM/MS nº 11243 PNAN.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, em 23 de setembro 2026

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA

Diretora Superintendente do Serviço

Municipal de Saúde-SERMUSA

 

SUELY ROQUE DE SOUZA SANTOS

Diretora do Departamento de Fazenda-SERMUSA


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:1C4C1E51